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Guardas municipais e agentes de trânsito poderão ter aposentadoria especial

Guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito poderão ter direito à aposentadoria especial. Propostas com esse objetivo estão em análise no Senado (PLS 214/2016 e PLS 609/2015). Os textos estabelecem a concessão do benefício àqueles que completarem 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em atividade de natureza estritamente policial, no caso dos homens, com redução de cinco anos para as mulheres, tanto no tempo de contribuição quanto de exercício. Além disso, a aposentadoria compulsória é fixada aos 65 anos.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 609/2015 – Complementar), do senador José Medeiros (PSD-MT), inclui os guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito na legislação, que já estabelece requisitos especiais para a aposentadoria de policiais, mas que é omissa em relação a essas duas categorias.

O senador destaca que a Constituição também já reconhece a similaridade nas funções desses servidores ao tratar sobre as atribuições de todos eles em um mesmo contexto sem distinção entre as categorias.

“As atribuições precípuas dos cargos de guarda municipal e agente de fiscalização de trânsito, voltadas para a proteção da ordem pública, são inerentemente sujeitas a risco. O estabelecimento de regras de aposentadoria especial para essas categorias é, portanto, acima de tudo, uma questão de justiça”, defende José Medeiros.

Alterações

O relator da matéria na CCJ, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou um substitutivo ao projeto com alteração de redação propondo a designação “agente da autoridade de trânsito”, por ser esta uma espécie do gênero “agentes de trânsito”.

Paim entende que outros grupos de agentes estão compreendidos na expressão original, como os que tratam da engenharia de tráfego e na educação de trânsito, não reúnem os requisitos de exercício funcional que autorizem a concessão de aposentadoria especial.

O relatório recomenda ainda a adoção de mais duas providências. Uma delas é o tratamento em separado da aposentadoria especial de guarda municipal e de agente da autoridade de trânsito, por entender a necessidade de exigência de diferentes requisitos para uma e outra, prestigiando a progressiva demanda por formação escolar superior a estes.

A outra providência é a previsão de dispositivo especial relativo aos servidores que ingressaram nas carreiras antes do advento das Emendas Constitucionais 41 e 47, para preservação de direitos adquiridos e da segurança jurídica.

“Os guardas municipais e os agentes das autoridades de trânsito não são beneficiados, ainda, com um sistema de aposentadoria que considere as peculiaridades de suas funções e principalmente os riscos à integridade física e à vida que são a elas inerentes. Sob esse aspecto, a proposição responde a uma lacuna normativa que precisa, com urgência, ser superada”, completa.

As informações são da Agência Senado

Fonte: Portal do Trânsito

Denatran lança aplicativo exclusivo para agentes de trânsito

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em parceria com o Serpro, lançou na quarta-feira (10) o “Fiscalização Denatran”, aplicativo de segurança e fiscalização destinado exclusivamente aos agentes de trânsito. A ferramenta, disponibilizada gratuitamente, torna mais fácil a obtenção de informações sobre veículos e motoristas por meio da leitura dos QR Codes da Placa Mercosul, além da CNH e CRLV digitais.

Para o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o dispositivo demonstra o empenho do Governo Federal para oferecer maior segurança ao cidadão. “É uma solução digital que conecta o governo com a sociedade”, afirmou o ministro.

Baldy disse ainda que, além de oferecer segurança, o aplicativo vai facilitar o trabalho dos agentes de trânsito com a possibilidade de consultas de informações online, como indicadores de roubo/furto, restrições judiciais e administrativas do veículo ou mesmo o histórico da placa.

“Isso facilita muito o processo de fiscalização do agente de trânsito, o que acaba contribuindo para maior segurança do cidadão brasileiro e sem custo para os órgãos de fiscalização de trânsito”, explicou.

O aplicativo móvel acessa informações online a partir da base de dados nacionais do Renach (condutores), Renavam (veículos) e Renainf (infrações). Além de informações detalhadas sobre a situação atual do veículo e do condutor como, por exemplo, se a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista está suspensa, cassada ou bloqueada. “O Fiscaliza é com certeza um grande avanço tecnológico para o nosso país”, garantiu o diretor do Denatran, Maurício Alves. O aplicativo vai começar a ser utilizado no Estado do Rio de Janeiro.

Fiscaliza Denatran

É um aplicativo (app) disponibilizado gratuitamente pelo Denatran para agentes de Órgãos e Entidades Públicas integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O objetivo é fornecer validações offline (sem internet) e consultas online (com internet) direto às informações das bases nacionais. O app é compatível com smartphones que utilizem o sistema operacional Android. O mecanismo de fiscalização será distribuído de forma gratuita para os órgãos cadastrados no Portal de Serviços do Denatran. Não existe a possibilidade de utilização sem o cadastro como agente de trânsito.

O app pode ser baixado na Play Store. Os agentes deverão utilizar seus certificados digitais e fazer, no Portal de Serviços do Denatran, o cadastramento e a vinculação do dispositivo móvel que será utilizado.

“O aplicativo está imponderado todos os agentes públicos do país que terão a condição de fiscalizar usando apenas um aplicativo, por meio dos sistemas de dados do Denatran”, reiterou o coordenador-Geral de Informatização e Estatísticas do Denatran, João Eduardo Melo.

A diretora-presidente do Serpro, Glória Guimarães, o aplicativo do Serpro possui um nível alto de segurança. “Isso acontece porque todas as informações do tráfego em rede são criptografadas. Além disso, para o acesso é necessário algo que somente o órgão fiscalizador possui (um dispositivo previamente vinculado), mais algo que somente o usuário sabe (a senha) e, ainda, um cadastramento prévio feito por outro usuário de nível especial, que é detentor de um certificado digital ICP-Brasil”, explicou Glória.

Passo a passo

Para obter “Fiscaliza Denatran” é necessário cadastrar-se no Portal de Serviços do  e baixar o aplicativo .

Depois informar para o Cadastrador do Órgão Público em que esteja lotado o Device Id (identificador do dispositivo) disponível no aplicativo, seus dados (CPF, e-mail, nome completo, matrícula). Vale lembrar que se o Device Id ainda não tiver sido registrado pelo Cadastrador, o agente não conseguirá fazer consultas mesmo que seu usuário já esteja vinculado ao seu Órgão Público de lotação.

As informações são da Assessoria de Comunicação do Ministério das Cidades

Fonte: Portal do Trânsito

DNIT divulga avaliação das rodovias federais pavimentadas

Apesar da queda no orçamento do Ministério dos Transportes, DNIT vem mantendo os investimentos na conservação e manutenção da malha federal

Dos 57,2 mil quilômetros de rodovias federais pavimentadas no Brasil, sob administração do DNIT, 33,7 mil (59%) estão em bom estado de conservação, conforme mostra a segunda edição do ICM – Índice de Condição da Manutenção (ICM), divulgada pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). A pesquisa é feita pelo DNIT com o objetivo de manter uma radiografia atualizada das condições da malha federal e utilizar as informações apuradas na tomada de decisões sobre investimentos como obras de implantação, pavimentação, duplicação e manutenção da malha.

Esta segunda rodada de pesquisa revelou ainda que 18% das rodovias estão em estado regular; 10%, ruim; e 13%, péssimo. No primeiro levantamento, que refletia o estado da malha federal no primeiro trimestre de 2017, 67,5% das rodovias estavam em bom estado; 21%, regular; 7%, ruim; e 5%, péssimo.

O ICM 2018 está disponível no site do DNIT. Neste índice não são incluídas as rodovias federais concedidas.

Orçamento cai

Os dados mostram queda na qualidade da malha. A queda coincide com a diminuição dos recursos destinados à infraestrutura rodoviária. Nos últimos quatro anos, a média do orçamento do Ministério dos Transportes para o setor rodoviário caiu 28%, passando de R$ 9,66 bilhões, entre 2011 e 2014, para R$ 6,97 bilhões, de 2015 a 2018.

A redução provocou uma variação negativa de 22% nos recursos para manutenção e conservação das rodovias no comparativo entre esses dois períodos citados. No entanto, nos últimos quatro anos, o ministério tem direcionado mais da metade do seu orçamento (54%, em média) para a manutenção da malha federal.

“Apesar do contingenciamento, garantimos os investimentos para a conservação e manutenção da malha, o que é prioritário para evitar a degradação do patrimônio público e também para garantir segurança a quem viaja”, afirmou o ministro dos Transportes, Portos e Aviação, Valter Casimiro, informando que este esforço pode ser verificado se comparados os investimentos em manutenção e conservação em 2011 e este ano. Enquanto há oito anos o ministério investia 42,7% de seu orçamento em manutenção e conservação, este ano está investindo 58,5% para o mesmo fim.

Metodologia

O ICM é obtido a partir da soma do índice do pavimento com o índice da conservação. O primeiro índice tem peso de 70% na nota final. Se o ICM for menor do que 30, a rodovia é considerada em bom estado de conservação e requer apenas serviços de conserva rotineira. Se for entre 30 e 50, a rodovia está em situação regular e requer serviços de conserva leve. Se for entre 50 e 70, o estado é ruim e requer serviços de conserva pesada. Se o ICM for maior que 70, a rodovia está em estado péssimo e requer intervenção pesada.

Os critérios para avaliação do pavimento consideram a ocorrência e a frequência de defeitos no pavimento, enquanto os critérios para avaliação da conservação analisam a roçada (altura da vegetação), a drenagem (dispositivos superficiais) e a sinalização (elementos verticais e horizontais).

Uma pista em boas condições não tem buracos, com poucas ocorrência de remendos e/ou trincas; tem canteiros centrais e áreas vegetais laterais podadas; e sinalização visível. Por outro lado, uma pista com vários remendos, panelas (cavidades), de sinalização precária e mato alto pode ser considerada ruim ou mesmo péssima.

Para fazer o levantamento, uma equipe técnica do DNIT percorre de cada rodovia da malha federal pavimentada, quilômetro por quilômetro, fazendo um georreferenciamento das estradas por satélite. As rodovias em pista simples são avaliadas em um sentido, considerando as duas faixas. As em pista dupla nos dois sentidos, de forma independente. Depois disso, os dados são registrados no aplicativo criado pela área de engenharia do DNIT para conclusão do levantamento e elaboração do relatório.

As informações são da Assessoria de Comunicação do DNIT

Fonte: Portal do Trânsito