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Novo site informa a caminhoneiros as condições das estradas em SP

Novo site informa a caminhoneiros as condições das estradas em SP

Novo site informa a caminhoneiros as condições das estradas em SP

Portal criado pelo governo traz mapa com situação dos postos de abastecimento e locais de distribuição de kits em meio à pandemia.

 

O Governo de São Paulo lançou nesta terça-feira (31) um site com informações essenciais para orientar os caminhoneiros durante o período de .

O site () funciona como um grande mapa com marcadores que informam a localização exata e a situação dos postos de abastecimento e dos locais de distribuição de kits. Com a ajuda do site, os caminhoneiros podem saber, por exemplo, se o estabelecimento está aberto, fechado ou com atividade restrita. O mapa informa também, em tempo real, os locais onde têm restrição de circulação dos veículos ou bloqueios municipais.

Para o secretário estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto, “o trabalho dos caminhoneiros é fundamental para o bem-estar da população, principalmente neste difícil período de quarentena. Por isso, o governo tem adotado uma série de medidas para dar apoio no dia a dia dos profissionais, garantindo, inclusive, toda a segurança necessária para que possam desenvolver bem a rotina”.

O secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Gustavo Junqueira, afirmou que a nova plataforma é essencial por dar agilidade e eficiência no serviço prestado pelos caminhoneiros. “Para que o profissional, que está na estrada carregando alimentos e insumos, chegue com mais facilidade no seu destino, assim as cidades ficarão sempre abastecidas e o caminhoneiro poderá realizar outras viagens em um menor espaço de tempo, podendo ampliar assim sua fonte de renda”, completou.

Portal informa distribuição de kits e bloqueios em rodovias do estado

 

No site, o caminhoneiro poderá encontrar ainda espaços de descanso e locais para tomar banho no estado, uma vez que a categoria passa muitos dias viajando pelas rodovias do país.

Denúncias

O governo já havia lançado o canal de denúncias voltado aos caminhoneiros, que funciona 24 horas pelo 0800 055 5510 ou e-mail abastecimentoseguro@sp.gov.br, para alertar sobre o fechamento de serviços essenciais e bloqueios em rodovias.

Fonte: R7

Como ficam as leis de trânsito em tempos de coronavírus?

Como ficam as leis de trânsito em tempos de coronavírus?

Como ficam as leis de trânsito em tempos de coronavírus?

 

 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou duas Deliberações, a 185 e a 186, para normatizar processos e procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. O objetivo do órgão é adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

Listamos abaixo algumas decisões tomadas que afetam diretamente o condutor e o proprietário do veículo.

CNH vencida

Se a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD) venceu depois de 19/02/2020, você poderá dirigir com ela vencida há mais de 30 dias por prazo indeterminado, até que se derrube a Deliberação 185 do Contran.

Transferência de propriedade de veículo

O prazo de 30 dias para registrar a transferência de propriedade do veículo também está suspenso por período indeterminado para aqueles que assinaram o Documento Único de Transferência (DUT) a partir de 19/02/2020.

Registro de veículos novos

Também estão suspensos por tempo indeterminado os prazos relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados. Então será permitida a circulação nos trechos definidos pela legislação (Resolução Contran 04/98), portando a nota fiscal de compra do veículo válida na data da publicação da Deliberação (que na data estava dentro de 15 dias de sua emissão).

Processo de habilitação

Para quem está tirando a CNH também houve mudança. O prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que é de 12 (doze) meses, fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.

Suspensão e Cassação da CNH

Estão suspensos os prazos para apresentação de defesa e recursos de processos de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH. Também estão suspensos os Cursos de Reciclagem para Condutores Infratores presenciais, o curso pode ser realizado, em alguns estados, à distância. Para aqueles que já tiveram o processo finalizado e estão com a CNH Suspensa ou Cassada, devem continuar cumprindo à penalidade de não dirigir nesse período.

Recurso de multa

Os prazos para apresentação de defesa e recursos de multas também estão suspensos por prazo indeterminado.

Notificação de autuação

Se você foi multado, depois de 20/03/2020, por qualquer infração de trânsito, você não receberá a notificação da autuação via Correios, como normalmente acontece. A infração será registrada no sistema informatizado do órgão autuador, mas não haverá remessa ao proprietário. Isso vale também para as infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020, e que ainda não foram expedidas. Assim que tudo voltar ao normal, a autoridade de trânsito enviará as notificações de autuação desse período contendo a data de término da apresentação de defesa e de indicação do condutor infrator.

Imposição da penalidade

A imposição de penalidade também está suspensa já que ela só pode ser expedida após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator.

Pedágio

Três propostas em tramitação na Câmara dos Deputados suspendem a cobrança de pedágio nas rodovias brasileiras enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública provocado pela pandemia da Covid-19. As propostas ainda não foram distribuídas às comissões, portanto, não há definição ainda sobre o assunto.

Fonte: Portal do Trânsito

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Movimento nas rodovias de SP cai 46% após quarentena determinada pelo governo

Movimento nas rodovias de SP cai 46% após quarentena determinada pelo governo

De acordo com a Secretaria de Logística e Transportes, nos primeiros 4 dias úteis da quarentena, 3.409.319 veículos leves circularam pelas rodovias. Na semana anterior, número era quase o dobro: 6.326.640 carros e motos passaram pelas estradas.

 

O movimento de veículos leves nas rodovias do estado de São Paulo caiu quase pela metade após o início da quarentena determinada por decreto do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), segundo dados da Secretaria Estadual de Logística e Transportes obtidos.

Em vigor desde o último dia 24, a medida obriga o fechamento do comércio e mantém apenas os serviços essenciais, como nas áreas de saúde e segurança, nos 645 municípios paulistas.

De acordo com os números da Secretaria de Logística e Transportes, entre os dias 24 e 27 de Março, primeiros quatro dias úteis com a quarentena em vigor, 3.409.319 veículos leves (automóveis e motocicletas) circularam pelas 9,8 mil quilômetros de rodovias pedagiadas, ou seja, a malha concedida à iniciativa privada.

O número representa uma queda de 46% na comparação com o mesmo período da semana anterior (17 a 20 de março), quando 6.326.640 carros e motos circularam por essas rodovias.

Quando comparada com o período de duas semanas antes, os primeiros quatro dias de quarentena registraram uma queda ainda maior, de 59%. Entre 10 e 13 de março, 8.282.104 veículos leves trafegaram pela malha pedagiada paulista.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), no último dia 11.

Naquela semana, escolas privadas de todo o estado iniciaram o processo de suspensão das aulas e governo do Estado de São Paulo anunciou as primeiras medidas de restrição à circulação de pessoas no Estado, como o fechamento museus, bibliotecas e centros culturais em todo o estado, regra que passou a valer no dia 17.

Os números relativos à circulação de caminhão ainda não foram consolidados pela Secretaria de Logística e Transportes.

Estradas do DER

Nas rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a queda do movimento de veículos leves foi parecido com o verificada na malha pedagiada.

De acordo com os números da Secretaria de Logística e Transportes, entre a última terça-feira e sexta-feira, primeiros quatro dias úteis com a quarentena em vigor, 956.128 veículos leves circularam pelas 14,5 mil quilômetros de rodovias gerenciadas pelo órgão. Esse número representa uma queda de 43% na comparação com o mesmo período da semana anterior (17 a 20 de março), quando 1.675.370 carros e motos circularam por essas rodovias.

Quando comparada com o período de duas semanas antes, os primeiros quatro dias de quarentena registraram uma queda de 51% (mais do que a metade, portanto). Entre 10 e 13 de março, 1.938.151 veículos leves trafegaram pela malha do DER.

Fonte: G1

PL prevê suspensão da cobrança de multas de trânsito em casos de calamidade pública

PL prevê suspensão da cobrança de multas de trânsito em casos de calamidade pública

PL prevê suspensão da cobrança de multas de trânsito em casos de calamidade pública

 

 

O projeto do senador Fabiano Contarato (PL 840/2020) pretende suspender, por seis meses, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em casos de calamidade pública decretada pelo Congresso. O texto prevê que, após esse período, as multas vencidas na data da suspensão serão devidas sem cobrança de juros. E que os débitos adiados serão cobrados em até seis parcelas, com vencimentos mensais e sucessivos. Ainda conforme a proposição, penalidades como a suspensão do direito de dirigir ficam mantidas.

Segundo Contarato, a medida não é uma anistia aos infratores que, segundo o senador, deverão arcar com suas obrigações no momento oportuno, mas uma ação emergencial para garantir o mínimo existencial aos cidadãos, em situações de crise.

“A medida se justifica, por ser mais um meio para garantir que as famílias mais necessitadas, especialmente aquelas cuja renda decorre do mercado informal, subsistam ao longo do período de menor circulação de pessoas e consequente redução da renda familiar”, justificou.

Lembrando que esse é um PL que ainda será votado no Senado Federal e por esse motivo não há prazo para entrar em vigor.

Fonte: Portal do Trânsito

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Caminhões vão poder transitar aos domingos dentro da cidade de SP devido ao coronavírus

Caminhões vão poder transitar aos domingos dentro da cidade de SP devido ao coronavírus

Objetivo é evitar desabastecimento de serviços essenciais e alimentos.

 

O governo do estado decretou mais duas medidas para facilitar a vida dos caminhoneiros e evitar o desabastecimento devido à quarentena do coronavírus.

Uma delas é que todos os postos de pesagem das rodovias do estado estão liberados para que os caminhoneiros parem para descansar. Os caminhões também estão liberados para passarem pela capital aos domingos, o que, até então, era proibido.

O governo do estado também criou dois canais para que os caminhoneiros denunciem qualquer fechamento de serviço essencial ou de bloqueios indevidos nas rodovias.

Uma das grandes reclamações dos caminhoneiros, desde a quarentena começou, é a alimentação nas estradas, já que os restaurantes estão obrigados a seguir as normas de um decreto estadual que diz o que pode e o que não pode funcionar.

O governador do estado, João Doria, disse que a regra não vai mudar, mas que os restaurantes podem servir e vender quentinhas, para que os caminhoneiros comprem e comam fora do restaurante, como comida para viagem.

Fonte: G1

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Contran amplia vencimento do processo de habilitação e interrompe prazos de processos administrativos

Contran amplia vencimento do processo de habilitação e interrompe prazos de processos administrativos

 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na sexta (20) no Diário Oficial da União (DOU), a Deliberação 185 que dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

O objetivo, segundo o Contran, é adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Processo de habilitação

De acordo com a Deliberação, o prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que é de 12 (doze) meses, fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.

Prazos interrompidos

Já, para alguns processos administrativos, os prazos foram interrompidos, são os casos de apresentação de: defesa da autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Ainda, conforme o Contran, fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite.

Fiscalização e vencimento da CNH

O Contran deliberou também sobre os prazos para fins de fiscalização e determinou a interrupção, por tempo de indeterminado:

  • para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020;

  • para prazos relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados;

  • para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) vencida desde 19/02/2020.

A Deliberação entrou em vigor, sexta-feira (20), na data de sua publicação e é válida em todo território nacional.

Fonte: Portal do Trânsito

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Prefeitura de SP suspende zona azul no entorno de unidades de saúde

Prefeitura de SP suspende zona azul no entorno de unidades de saúde

Objetivo é auxiliar o atendimento da população e o deslocamento dos profissionais de saúde para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

 

A Prefeitura de São Paulo, por meio do Departamento de Operação do Sistema Viário, afirmou que, a partir da segunda-feira (23), a zona azul está suspensa num raio de 300 metros de unidades de saúde, como hospitais, ambulatórios, UBS, UPA, AMA, pronto-socorro, entre outros estabelecimentos que prestem atendimentos de urgência e emergência.

O objetivo da administração municipal com a medida é auxiliar o atendimento da população e o deslocamento dos profissionais de saúde para o enfrentamento da pandemia de coronavírus.

A medida se soma a outras anunciadas, como a suspensão do rodízio municipal de veículos por tempo indeterminado e a liberação de circulação dos veículos de carga que fazem abastecimento de itens essenciais como medicamentos, materiais hospitalares, alimentos, produtos de higiene e combustíveis.

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) afirmou que seguem valendo normalmente as seguintes restrições:

– Restrições de circulação e o rodízio de placas para os demais veículos pesados (caminhões);
– Zona Azul no restante da cidade;
– Zona de Máxima Restrição ao Fretamento (ZMRF);
– Restrição de circulação de veículos de passeio em faixas e corredores exclusivos de ônibus.
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Prefeitura de SP aumenta efetivo de ônibus pelo 2° dia consecutivo após passageiros relatarem filas e superlotação

Prefeitura de SP aumenta efetivo de ônibus pelo 2° dia consecutivo após passageiros relatarem filas e superlotação

Prefeitura de SP aumenta efetivo de ônibus pelo 2° dia consecutivo após passageiros relatarem filas e superlotação.

A Prefeitura de São Paulo aumentou o número de ônibus nas ruas após passageiros reclamarem de superlotação e filas em alguns terminais. Nesta quarta-feira (1°), segundo a SPTrans, mais 50 veículos circulam na cidade.

Desde segunda-feira (30), moradores da cidade de São Paulo relatam ônibus lotados e filas que variam entre 45 minutos e uma hora de espera para embarque em terminais na Zona Sul de São Paulo.

Entretanto, usuários e funcionários do serviço afirmam que o reforço ocorreu em linhas de baixo movimento e que ainda há problemas de lotação e filas.

No Jardim Ângela, na madrugada desta terça (1°), a maioria dos ônibus deixou o terminal lotado. Alguns passageiros começaram a usar máscaras e luvas para tentar se proteger.

Histórico

O problema passou a ocorrer após a Prefeitura da capital decidir retirar mais de 7 mil ônibus das ruas (metade da frota), devido à redução do número de passageiros na cidade por causa da quarentena imposta pelo coronavírus.

A retirada dos ônibus das ruas ocorreu desde o fim de semana, após a Prefeitura anunciar que 6,75 milhões de pessoas deixaram de circular na cidade devido ao pedido de isolamento social para evitar a propagação do coronavírus.

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Cidades do litoral fazem bloqueio para evitar entrada de turistas

Cidades do litoral fazem bloqueio para evitar entrada de turistas

Durante quarentena, guardas municipais de Santos abordam motoristas que devem apresentar justificativas para o deslocamento.

Cidades do litoral de São Paulo fazem um bloqueio para evitar a entrada de turistas durante o período de quarentena no Estado. Em Santos, houve um bloqueio na cidade realizado por guardas municipais na manhã de sábado (28).

O bloqueio ocorre na entrada da cidade em uma avenida que dá acesso a Rodovia Anchieta, que liga o litoral de São Paulo à capital paulista. Na abordagem, os guardas pedem para todos os veículos que não tem a placa da cidade, um comprovante de residência.

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Coronavírus: Contran complementa norma sobre notificação de autuação e de penalidade

Coronavírus: Contran complementa norma sobre notificação de autuação e de penalidade

 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na sexta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU), a Deliberação 186 que dispõe sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185.

O objetivo, segundo o Contran, é disciplinar o procedimento de expedição de notificações de autuação e de imposição de penalidade.

Entenda o que diz a Deliberação 185 que interrompe prazos de processos administrativos.

Notificação de autuação

De acordo com a norma, enquanto durar a interrupção dos prazos processuais mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, a expedição das notificações de autuação deverá acontecer da seguinte forma:

I – para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, a expedição da notificação da autuação deve ocorrer apenas com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem remessa ao proprietário do veículo;

II – tão logo seja revogada a Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas a partir de 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator.

As infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020, e que ainda não foram expedidas também deverão seguir esses mesmos critérios.

Imposição de penalidade

Ainda conforme a Deliberação, a imposição de penalidade somente poderá ser expedida após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator, nos termos da Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020.

Julyver Modesto, que é especialista em legislação de trânsito, explica que, como estão interrompidos os prazos de defesa, indicação de condutor infrator e de recurso, de nada adiantaria expedir as notificações neste período.

“A Deliberação 186, diz ainda, que a Notificação de penalidade não deve ser expedida por enquanto, por critério lógico, já que o prazo para defesa está interrompido”, complementa.

A Deliberação entrou em vigor, sexta-feira (27), na data de sua publicação e é válida em todo território nacional.

Fonte: Portal do Trânsito