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Obrigatoriedade do uso do cinto de segurança completa 21 anos e conscientização ainda é um desafio

Quase 70% dos passageiros de bancos traseiros que morreram em acidentes nas rodovias brasileiras estavam sem cinto de segurança.

Uma pesquisa realizada pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) sobre o uso do cinto de segurança nas rodovias, mostrou números preocupantes. Descobriu-se que 53% dos passageiro que transitam no banco traseiro, 15% dos passageiros no banco dianteiro e 13% dos motoristas não usam cinto de segurança. O mesmo levantamento expôs que, de 2012 a 2014, 69,4% dos passageiros de bancos traseiros que morreram em acidentes nas rodovias estavam sem cinto de segurança. As vítimas fatais no banco da frente de passageiro sem cinto chegam a 38,4% e a 50,1% quando falamos dos motoristas. Não à toa, o não uso do cinto está elencado entre os principais fatores de risco à segurança viária no Plano Global da ONU.

Porém, nem dados como esses, nem a noção do grave risco que corre quem se desloca sem o dispositivo foram suficientes para, 21 anos depois de ser determinado como obrigatório em todo território nacional, conscientizar motoristas e passageiros sobre a importância do uso do cinto de segurança. Esse ainda é um desafio a ser superado, o que torna campanhas com essa finalidade uma necessidade constante.

Para Luiz Gustavo Campos, diretor e especialista em trânsito da Perkons, educação para o trânsito é essencial para conscientizar e melhorar esse cenário. “Cada cidadão precisa exercer seu protagonismo no trânsito para que as ruas e vias do Brasil e do mundo se tornem mais seguras. Movimentos como a Década de Ação pela Segurança do Trânsito, estabelecida pela ONU, entre tantas outras, só terão sucesso com a adesão consciente de cada um de nós. É preciso que todos entendam que atitudes simples, como usar cinto de segurança, salvam vidas. Campanhas de educação e conscientização sempre auxiliam nesse objetivo”, enfatiza Campos.

Sentindo na pele

Com o objetivo de conscientizar motoristas e passageiros para a importância do uso do cinto de segurança, a ARTESP elaborou uma série de ações educativas. Entre elas, foi desenvolvido um simulador de impacto. Ao passar pela experiência do simulador a pessoa vivenciava a força do impacto de uma batida (o equipamento simulava o choque de uma colisão a 5 km/h), e mesmo à baixa velocidade ampliavaa sensibilidade para a importância do uso do cinto de segurança.

O equipamento foi usado entre 2016 e 2017, passou por 50 municípios do estado de São Paulo e contou com a participação de mais de 30 mil pessoas. Segundo a ARTESP ações como o do simulador de impacto têm por objetivo consolidar um pensamento coletivo para diminuir, cada vez mais, negligências, imperícias e imprudências no trânsito.

213 mil multas em 2017

A falta do uso do cinto de segurança gerou 213.356 infrações nas rodovias federais em 2017, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal. Destas, 143.913 foram pela falta de uso do dispositivo pelo condutor e 69.443 pelos passageiros.

A responsabilidade legal da utilização do cinto de segurança é do condutor, que deve conscientizar, orientar, observar e cobrar o uso do item por parte de todos os ocupantes do veículo.

A penalidade para o motorista quando um passageiro é flagrado sem o cinto de segurança é a mesma quando o próprio condutor está sem ele, resultando em uma infração grave sujeita à multa no valor de R$ 195,23, retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator e 5 pontos na carteira, conforme artigo 167 do CTB.

Fonte: Perkons

Seguradora critica redução do DPVAT

Para administradora, ideal seria elevar indenizações.

Definida em dezembro pelo governo, a redução média de 63,3% no valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT) nesse ano foi recebida com críticas pela Seguradora Líder, administradora dos recursos depositados pelos motoristas. Segundo a entidade, o ideal seria que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) tivesse mantido as tarifas para garantir a elevação das indenizações e preservar os valores repassados à saúde e a campanhas de segurança.

Dos recursos que os motoristas pagam todo ano ao DPVAT, somente 50% são usados para o pagamento de indenizações e para o pagamento de despesas operacionais e administrativas do seguro obrigatório. O Fundo Nacional de Saúde recebe 45% do total, repassando o dinheiro para o Sistema Único de Saúde (SUS). Os 5% restantes vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para financiar campanhas e iniciativas da Política Nacional de Trânsito.

Em nota, a Seguradora Líder destacou que a redução do seguro obrigatório pelo terceiro ano seguido (37% em 2017, 21% em 2018 e 63,3% em 2019) comprometerá a destinação dos recursos para as áreas sociais.

“O melhor teria sido avançar em uma proposta que efetivamente garantisse melhores benefícios aos brasileiros, em especial aos menos favorecidos, permitindo cumprir com maior efetividade o papel social do Seguro DPVAT”, ressaltou o texto.

A administradora do DPVAT informou que, em parceria com outras entidades do setor de seguros, sugeriu diversas vezes ao CNSP a elevação das indenizações máximas de R$ 13,5 mil para R$ 25 mil, medida que dependeria de votação no Congresso. De acordo com a Seguradora Líder, os valores das indenizações, que cobrem morte, invalidez permanente – total ou parcial – e despesas médicas e suplementares, não são reajustados há 11 anos.

A seguradora lembrou que as reduções das tarifas do DPVAT só foram possíveis por causa do combate a fraudes e da revisão de todos os gastos e contratos com fornecedores. A entidade informou que tem reservas suficientes para pagar indenizações no próximo ano, mas advertiu que a diminuição dos recursos ano a ano dificulta a manutenção das atividades da administradora.

“Mesmo discordando da decisão tomada pelo CNSP, que compromete, seriamente, o fluxo de recursos necessários à manutenção sustentável de suas atividades, a Seguradora Líder reforça que possui reservas técnicas suficientes para garantir a normalidade das operações em 2019 e o pagamento das indenizações e demais obrigações, de modo a arcar com os compromissos assumidos com toda a sociedade brasileira”, ressaltou o comunicado.

Ao justificar a redução das tarifas do DPVAT, o Ministério da Fazenda, a quem o CNSP está vinculado, informou que as reservas são mais que suficientes para garantir a solvência de longo prazo do Seguro DPVAT, que paga indenizações em torno de R$ 2 bilhões por ano. De acordo com a pasta, as melhorias de gestão da Seguradora Líder aumentou o rigor com as indenizações e reduziu os gastos com o seguro obrigatório.

As informações são da Agência Brasil.

Fonte: Portal do Trânsito

Dicas de segurança para idosos que ainda dirigem

Pode ser seu pai, avô ou conhecido. Talvez seja você mesmo. Atualmente os idosos representam um número expressivo dentro da população brasileira e têm uma característica cada vez mais comum: primam pela própria independência. O desafio é estar atento a sinais, principalmente de saúde, que podem levar a pessoa a colocar a si própria e aos demais em risco no trânsito.

De acordo com a Seguradora Líder, que administra o DPVAT, nos últimos cinco anos, as ocorrências de acidentes envolvendo idosos tiveram um crescimento de 33%. Embora a quantidade de óbitos seja menor que a quantidade de casos de invalidez permanente, no período analisado os casos de morte cresceram 40%, contra 28% de invalidez.

Nos Estados Unidos, existem campanhas que encorajam as famílias a iniciar um “plano de transporte”, muito parecido com o que fazem para a aposentadoria, por exemplo. Dessa forma, surge um diálogo importante e incentiva uma decisão a ser tomada em conjunto. A questão primordial é que todos devem ter a liberdade de ir e vir como bem entenderem, desde que sejam capazes de fazê-lo com segurança.

Saúde e condições médicas

Enquanto alguns motoristas podem dirigir com segurança até os 90 anos, para outros as condições médicas, problemas com visão, sono, tremores ou memória podem tornar a direção mais perigosa. Pergunte a si mesmo, ou ao motorista idoso da sua família: você consegue se lembrar das rotas que dirige com frequência? A sinalização de trânsito, ou os sinais de outros motoristas, fazem você se sentir estressado ou confuso enquanto dirige? Você sofreu alguma queda recentemente?

Muitos idosos tomam vários medicamentos, sejam eles prescritos ou não. Infelizmente, algumas dessas drogas ou uma combinação de drogas podem prejudicar o julgamento ou afetar os reflexos e o estado de alerta necessário para uma direção segura. O médico é a pessoa que pode determinar se os remédios utilizados podem comprometer ou não a segurança no trânsito.

Um ponto muito importante é o estímulo do cérebro por meio da leitura e exercícios como palavras cruzadas e jogos de dominó, por exemplo, pois trazem melhora de atenção, consciência, planejamento e atividade motora, por exemplo. Atividades físicas também são recomendadas em qualquer idade, mesmo que praticada de forma recreativa. Uma simples caminhada de 30 minutos duas vezes por semana já traz grandes melhoras para o corpo e a mente, ampliando a resposta motora, percepção do corpo e do ambiente.

Tecnologias de assistência ao condutor

A cada ano, os fabricantes de veículos lançam novas e aprimoradas tecnologias de assistência ao motorista para ajudar a manter os usuários do trânsito mais seguros. Isso inclui desde a frenagem automática de veículos até câmeras de segurança e detectores de ponto cego. As tecnologias de assistência ao motorista não são apenas para manter os condutores seguros; eles também mantêm os pedestres, ciclistas e outros usuários em segurança.

Não existe limite de idade para conduzir um veículo automotor, desde que o cidadão possua condições físicas e psicológicas, estará apto a candidatar-se ao exame de retirada da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Porém, quando se chega a uma certa idade, é preciso tomar certos cuidados extras, para a própria segurança e a de quem está ao redor.

Legislação

De acordo com o Artigo 147 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), “o exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade […]”. Esse maior cuidado em relação as pessoas quem tem

Fonte: Portal do Trânsito

Atos ilegais que cometemos ao volante mesmo sem saber

Braço para fora, beber água e até tirar o casaco enquanto o semáforo está fechado estão entre os atos ilegais, passíveis de multa.

Você sabia que o motorista não pode beber água mesmo que o carro esteja parado em um congestionamento? Tinha ideia de que soltar o cinto de segurança para tirar a blusa é proibido, ainda que o semáforo esteja fechado? Há ações que, embora pareçam absolutamente normais para a maioria dos motoristas, são ilegais aos olhos da lei. Portanto, é bom ficar atento.

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), aproveitar a parada no semáforo para tirar o vestuário pode caracterizar infração por dirigir sem os cuidados essenciais à segurança. Mas, também ao contrário do que muitos pensam, é permitido dirigir sem camisa.

Da mesma forma, fumar, ler, comer e beber só é permitido com o veículo estacionado e com o motor desligado.

O Detran alerta para o fato de que calçados que não se firmem bem nos pés não devem ser utilizados para dirigir. O objetivo é não comprometer a utilização dos pedais. É o caso, por exemplo, de chinelos e tamancos. Por outro lado, embora muita gente não saiba, conduzir automóvel com os pés descalços é permitido.

Colocar os braços para fora do veículo também é contra a lei. As duas mãos devem permanecer no volante, exceto para troca de marcha ou sinalizar mudança na direção. Muitos condutores não sabem, mas o quebra-sol é item de segurança obrigatório. Ele é aliado do motorista para proteger a visão quando o sol está baixo (nascendo ou se pondo).

Na motocicleta

Na motocicleta, é necessário estar com calçado fechado. O vestuário também deve ser adequado e aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito. Motociclistas profissionais (mototáxi e motofrete) devem estar com os coletes refletivos visíveis.

Motociclistas também devem usar capacete com viseira ou óculos de proteção. Andar com a viseira levantada é proibido e perigoso, porque o motociclista pode ser atingido nos olhos por insetos e pedras, por exemplo.

As mesmas regras valem para os passageiros das motos. Crianças menores de sete anos ou que não tenham condições de se cuidar não podem ser transportadas em motos.

É importante também manter distância do veículo da frente, já que a pista tende a ficar escorregadia. Ligar o farol baixo melhora a visualização dos veículos, principalmente se houver neblina. É importante também manter os vidros desembaçados.

É bom sempre reforçar a necessidade de fazer uma revisão no veículo, principalmente para quem vai viajar nas férias ou festas de fim de ano. Verifique funcionamento dos faróis, luzes de freio, retrovisores, pneus, freios, suspensão, trincas no para-brisa, regulagem das portas, etc.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desrespeitar essas normas gera multa e pontos na carteira de habilitação. As infrações variam de leve a gravíssima, e os valores vão de R$ 88,38 a R$ 293,47, com três a sete pontos na CNH.

Fonte: Jornal do Carro

Comissão aprova multa multiplicada por cinco para quem estacionar em vaga de idoso ou deficiente

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto que aumenta a multa em cinco vezes do condutor que estacionar indevidamente seu veículo em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência (PL 3575/15).

O texto prevê ainda que, caso haja reincidência no prazo de 12 meses, o condutor tenha suspenso o direito de dirigir e pague ainda o valor da multa em dobro daquela primeiramente aplicada.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, a legislação já prevê a infração como gravíssima, punida com multa.

A proposta original, do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), previa detenção de seis meses a dois anos para o motorista que cometer a infração. Mas o relator na comissão de Viação e Transportes, deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), manteve as alterações aprovadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que considerou a punição desproporcional.

“O texto sujeita o infrator ao pagamento do valor referente à multa gravíssima multiplicada pelo fator cinco. Dessa forma, além de punir os infratores com maior rigor, desestimula-se a ocupação das vagas de estacionamento especiais por aqueles que não tem autorização para utilizá-las ”, explicou Vicentinho Junior.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

Fonte: Portal do Trânsito

PRF: número de acidentes e mortes cai no feriado de ano-novo

A Operação Ano Novo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) terminou dia 1 e segundo dados divulgados, teve uma queda de 30% no número de acidentes e de 20% no número de mortes. O resultado mantém uma tendência registrada pela PRF nos últimos anos. No entanto, houve aumento nas autuações relacionadas a condutas consideradas perigosas, como casos do embriaguez ao volante e ultrapassagens indevidas.

Durante a operação, que ocorreu entre 28 de dezembro e 1º de janeiro, foram registrados 880 acidentes. No mesmo período do ano anterior foram 1.264. O número de feridos também caiu, variando de 1.310 para 1.201, o que representa uma queda de 8%.

Também foi registrado queda no número de mortes em acidentes nas rodovias federais no período. Na mesma operação do ano passado, aconteceram 87 mortes, enquanto neste ano o total de mortos foi 70. A operação tem abrangência nacional.

Infrações

A PRF informou que houve uma amplificação geral no número de infrações nas rodovias federais. Segundo a corporação, foi constatado um aumento de 107% nos flagrantes de embriaguez ao volante.

Conforme o balanço, este ano, 1.327 motoristas foram autuados por dirigir alcoolizados, ante 640 que cometeram a infração em 2017. No total, 56.181 testes de etilômetro (bafômetro) foram aplicados.

Parte da Operação Rodovida e com duração de cinco dias, a ação foi iniciada na última sexta-feira  e encerrada ontem. Para cumpri-la, organizou-se uma escala de 9.101 policiais em todo o território brasileiro, que, além de ficar responsáveis pelas autuações, transmitiram orientações sobre a conduta no trânsito a 16.616 pessoas, de um total de 147.903 pessoas e 157.348 veículos fiscalizados.

Outra taxa que, este ano, teve maior incidência foi a relativa à falta do cinto de segurança. Do ano passado para cá, o total passou de 2.133 para 5.301 notificações, um salto de 149%.

No período da ação, os policiais rodoviários autuaram 856 motociclistas que transitavam sem capacete nas rodovias. Em 2017, foram 329, quantidade 160% menor.

Ao todo, 1.038 motoristas foram advertidos por transportar crianças sem cadeirinha ou outros equipamentos adequados, soma 180% maior do que a observada durante o Réveillon do ano passado. Naquela época, os agentes policiais reportaram 371 ocorrências.

Apesar dos registros de acidente terem diminuído, as ultrapassagens irregulares se multiplicaram. Segundo o levantamento, em 2017 houve 4.492 casos, ante 7.156 ocorrências mais recentes, que representam um acréscimo de 59% no indicador.

Tráfico de drogas

Durante as abordagens feitas durante a operação, as equipes policiais apreenderam cerca de 900 quilos de maconha e 26 quilos de cocaína. Em 2017, foram encontradas, aproximadamente, 737 quilos de maconha e 3,1 quilos de cocaína. A ação também apreendeu 21 armas de fogo, 50% a mais que 2017, quando 14 armas foram recolhidas.

Outro resultado positivo trazido pelo patrulhamento reforçado foi a recuperação de 51 veículos roubados, 38% a mais do que no feriado de 2017. Na operação deste ano, 576 pessoas foram detidas, uma alta de 69% em comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram presas 341 pessoas.

As informações são da Agência Brasil.

Fonte: Portal do Trânsito

Viação e Transportes aprova consulta pública prévia de decisões do Contran

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou parecer obrigando que as decisões normativas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sejam precedidas de consulta pública. O texto também impõe carência de 12 meses para qualquer nova regulamentação do órgão que implique em ônus para cidadãos e empresas, como criação ou aumento de taxas.

O parecer foi apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 9805/18, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A proposta original é de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que se licenciou da Câmara para assumir a coordenação da equipe de transição do governo Jair Bolsonaro. O projeto trata inicialmente da carência de um ano para a cobrança de novos valores de taxas e multas e para modificações no processo de formação de candidatos à habilitação.

Novo texto

Leal apresentou um substitutivo que mantém apenas o prazo de carência para o aumento de taxas e outros custos instituídos pelo conselho – as multas já são disciplinadas pelo Código de Trânsito, que determina reajustes anuais pelo índice de inflação (IPCA).

Ele destacou a importância da medida. “Os afetados pela mudança terão como se preparar para arcar com eventual ônus adicional decorrente da alteração normativa do Contran”, disse Leal.

Em relação à consulta pública prévia das decisões normativas, o relator explicou que o objetivo é permitir que pessoas e organizações tenham a oportunidade “de participar dos debates das matérias em análise e influenciar no processo de elaboração das resoluções do Contran.” Leal afirmou que o mesmo procedimento é adotado pelas agências reguladoras.

A versão aprovada determina que, para a consulta pública, as minutas das decisões serão publicadas no Diário Oficial da União e na página do Contran na internet.

Tramitação

O PL 9805/18 será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara.

Fonte: Portal do Trânsito