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MPF obtém sentença que suspende fiscalização e multas por videomonitoramento em todo o país

Para Justiça Federal, uso de equipamentos capazes de filmar interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal. A decisão atinge “supostas infrações cometidas dentro dos veículos”, como ressalta a sentença.

Em 2017, o MPF ingressou com ação na Justiça quando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) passou a utilizar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito. Os equipamentos permitem filmagens com até 400 metros de distância e possuem zoom de até 20 vezes.

“O artigo 5º da Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias”, destaca o procurador da República Oscar Costa Filho.

Na sentença da ação movida contra a AMC e a União, o juiz da 1ª Vara Federal, Luís Praxedes Vieira da Silva, determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) edite, em até 60 dias, resolução sobre o videomonitoramento com base na decisão judicial. O novo regramento terá validade para as regras de trânsito das três esferas de governo – federal, estadual e municipal.

Pela decisão, também não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, por exemplo. Ficam suspensas ainda as aplicações de multas por infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na Lei 13.290/2016. Neste caso, a medida atinge infrações aferidas por videomonitoramento nas zonas urbanas, mesmo em trechos de rodovias federais ou estaduais. Há exceção para túneis, mesmo os iluminados.

As medidas determinadas pela Justiça Federal valem a partir da data de expedição da sentença – 5 de setembro de 2019. O direito de ressarcimento de multas aplicadas anteriormente depende de confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Infrações que podem ser aplicadas pelo sistema de videomonitoramento

Ao julgar a ação movida pelo Ministério Publico Federal, o juiz destacou que há multas que podem ser aplicadas por videomonitoramento, desde que os trechos atingidos estejam devidamente sinalizados, avisando que naquele espaço há videomonitoramento. É o caso, por exemplo, de multas por estacionamento proibido, estacionamento em faixa de pedestre, estacionamento em fila dupla, trafegar na contramão de direção e fazer conversão proibida. Quanto às motocicletas, o não uso do capacete, não uso do visor, uso de chinelo de dedo, entre outras.

Todas as infrações por videomonitoramento não ressalvadas na decisão só poderão ser aplicadas com a descrição completa e detalhada da infração, para que o infrator saiba efetivamente o que infringiu, quando e onde, para que possa se defender, se assim desejar, sob pena de nulidade.

Número do processo para consulta na Justiça Federal:
0806871-88.2017.4.05.8100

As informações são da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Ceará.

Fonte: Portal do Trânsito

Nos últimos dez anos, cerca de 200 mil pessoas morreram em acidentes envolvendo motos

O número é assustador. A realidade, mais ainda. No período analisado, entre 2009 e 2018, o Seguro DPVAT pagou 3,2 milhões de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas e ciclomotores.

Deste total, quase 200 mil pessoas morreram nas ocorrências indenizadas. Outros 2,5 milhões de benefícios foram para vítimas que ficaram com algum tipo de invalidez permanente. As informações são da Seguradora Líder e constam no Boletim Especial Relatório Motocicletas e Ciclomotores Dez anos.

Ao comparar 2009 com o ano de 2018, os pagamentos feitos pelo Seguro DPVAT cresceram 28%. Mas, quando observadas apenas as ocorrências com motocicletas e ciclomotores, o aumento no mesmo período foi maior, saindo de cerca de 145 mil indenizações em 2009 para mais de 250 mil em 2018. Os casos de invalidez permanente são os que mais chamam atenção: cresceram 142% (2009 x 2018), de cerca de 76 mil indenizações pagas para mais de 185 mil.

Mapa

Atualmente, o Nordeste é a região que mais conta com vítimas indenizadas pelo Seguro DPVAT. Por outro lado, o estado de São Paulo lidera o ranking de acidentes com motos. Em dez anos, 344.134 indenizações foram pagas a vítimas de ocorrências com o veículo no estado, sendo 27.918 por morte.

Perfil das vítimas

Conforme o Boletim, nos últimos dez anos, mais de 2,3 milhões de vítimas foram indenizadas na condição de motoristas da motocicleta. Em 2018, eles representaram 68% de todas as indenizações pagas por ocorrências envolvendo motocicletas e as “cinquentinhas”. O percentual equivale a 170.123 sinistros. A maioria dos condutores (70%) ficou com algum tipo de invalidez permanente após o acidente, concentrando mais de 119 mil pagamentos. Em relação a 2009, houve um aumento de 125%.

Os pedestres são o segundo tipo de vítima que mais corre risco nos acidentes com veículos de duas rodas. De todas as indenizações pagas no ano passado por estas ocorrências, eles concentraram 53.120 (21%). Após ser atingida por uma moto, a maioria também ficou com algum tipo de sequela definitiva. Foram 46.058 sinistros pagos a pedestres vítimas de invalidez permanente. Quando comparado a 2009, o aumento foi de 254%.

As estatísticas por faixa etária seguem o mesmo comportamento quando são comparados os números de 2009 com 2018. Há dez anos, os jovens de 18 a 34 anos já eram a maioria atingida, com mais de 92 mil benefícios pagos. Só no ano passado, foram 130.365 indenizações pagas para essa faixa etária.

Causas

É comprovado que os motociclistas são bem mais vulneráveis que condutores de quaisquer outros veículos que trafegam nas ruas das cidades e nas rodovias. Muitos são os fatores que contribuem para aumentar as situações de risco, podendo comprometer a segurança. Além da imprudência, as condições de tempo, das vias danificadas e sinalização inadequada são condições que expõe esse usuário a graves acidentes.

De acordo com Eliane Piestak, especialista em trânsito e consultora do Portal, outra causa de acidente com motos é o excesso de velocidade.

“Além de ser uma exigência da lei, respeitar os limites das vias e sinalizar qualquer tipo de manobra com antecedência são condutas fundamentais para qualquer usuário do trânsito, ainda mais para os motociclistas, que estão muito expostos”, explica.

Outro comportamento comum à maioria absoluta dos motociclistas é trafegar nos corredores entre veículos, o que ainda é uma questão polêmica. Embora a prática tenha sido inicialmente proibida pelo artigo 56 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o trecho foi vetado.

Para Julyver Modesto de Araújo, mestre em Direito do Estado e comentarista do CTB Digital, esse veto, justifica a permissão do tráfego nos corredores.

”Como ele PROIBIRIA a condução de motocicletas nos corredores formados entre veículos, a falta de proibição equivale à permissão deste tipo de comportamento (o que é reforçado, inclusive, pelas razões de veto, em que se citou a agilidade da motocicleta como um de seus principais “benefícios”)”, explicou Araújo em entrevista ao Portal.

Julyver acredita também que não é ONDE se conduz a moto o problema, mas COMO se conduz.

“Existem diversos fatores que levam ao alto número de ocorrências de trânsito envolvendo motociclistas, principalmente pelo equilíbrio dinâmico, que exige que este veículo permaneça em movimento para se manter equilibrado. O problema é, principalmente, como se interagem os diversos atores do trânsito. Na minha opinião, mudanças repentinas de faixa, falta de sinalização de sua intenção, altas velocidades e falta de distância de segurança são fatores muito mais preponderantes do que a “utilização do corredor”, o que envolve também a condução de automóveis na via pública”, argumenta.

Fonte: Portal do Trânsito

Dormir ao volante está entre as principais causas de mortes no trânsito

Sono e o cansaço estão relacionados à 60% dos acidentes no país.

Cerca de 42% dos acidentes de trânsito estão relacionados à sonolência. Essa é ainda uma das principais causas de mortes nas rodovias. Os dados são da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET), com o alerta de que a falta de descanso compromete a direção em nível semelhante ao provocado pela ingestão de bebida alcoólica.

Pesquisa realizada pela Academia Brasileira de Neurologia, em conjunto com o Conselho Regional de Medicina e a ABRAMET, para a campanha “Não dê carona ao sono”, entrevistou quase 500 motoristas e concluiu que mais de 20% deles costumam dirigir com sono. Além disso, segundo o diretor de comunicação da ABRAMET, Dr. Dirceu Rodrigues Alves Júnior, 18% dos acidentes são ocasionados pela fadiga dos motoristas.

Juntos,  sono e  cansaço representam alarmantes 60% dos acidentes de trânsito do país.

Segundo a diretora científica da ABRAMET, Regina Margis, uma das consequências do sono de má qualidade é o acidente de trânsito.

“São mais de duas décadas de estudos que mostram a relação entre o sono e os acidentes de trânsito. Em 2006, numa revisão sistemática, foi divulgado um estudo que mostrou, por exemplo, o quanto os indivíduos com apneia do sono apresentavam maior risco de se envolverem em acidentes de tráfego, e o tratamento adequado mostrou que eles voltaram a apresentar melhor resultado no desempenho de direção de veículos”, explica.

Na opinião de Luiz Gustavo Campos, especialista em trânsito e diretor da Perkons, estar alerta ao volante é essencial e pode salvar vidas, principalmente, tendo em vista que o tempo de frenagem, diante de uma situação em que ela é necessária, aumenta substancialmente com a desatenção.

“A cada dez leitos hospitalares ocupados no país, seis são para vítimas de trânsito. Assim, é preciso dizer o que parece óbvio: não pegue a estrada cansado ou sonolento. Descanse e siga viagem disposto e em segurança”, enfatiza.

Fonte: Portal do Trânsito

Fake News no trânsito

As fake news são matérias com conteúdos inverídicos, publicados pelos veículos de comunicação, a fim de chamar a atenção das pessoas, seja para disseminar ódio contra grupos minoritários, políticos – partidos – ou desbotar uma ideia já consolidada – o que seria mentir por mentir. Ocorre que, com o advento das redes sociais, tais publicações adquiriram um espaço expressivo, sendo compartilhadas vertiginosamente e, dessa maneira, tem se demonstrado verdadeira ameaça aos direitos fundamentais.

Cabe anotar que as notícias falaciosas não são oriundas do século XXI. Durante a Segunda Guerra Mundial, o ministro da propaganda da Alemanha nazista de Adolf Hitler, Joseph Goebbels dizia: “uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”. No Brasil, em 1930, no Governo de Getúlio Vargas foi noticiado pela rádio, no Programa “Hora do Brasil”, o Plano Cohen, que apontaria que os comunistas desejavam tomar o poder, o que, mais tarde, culminou em um golpe de Estado (1937). Anos depois foi revelado que o documento era falso.

De acordo com um estudo realizado pela Universidade de São Paulo (USP), mais de doze (12) milhões de brasileiros compartilham fake news nas redes sociais. Em matéria publicada pela revista Super Interessante (21.05.2019), segundo o Massachusetts Institute of Technology, no Twitter as fake news se multiplicam seis vezes mais rápido do que as notícias verdadeiras.

No trânsito não é diferente.

Uma vez ou outra é compartilhado nos grupos de Whatsapp os “NOVOS VALORES DE MULTAS” – com letras maiúsculas, com a intenção clara de causar grande impacto pelos valores astronômicos.

A última alteração, nesse sentido, no Código de Trânsito foi por meio da Lei 13.281/16 (CTB, art. 258). Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro protocolou a PL 3267/19, que traz algumas modificações, dentre elas o aumento de pontos para a processo de suspensão do direito de dirigir, de 20 para 40 pontos, e a validade da Carteira Nacional de Habilitação, de 5 para 10 anos. Não obstante, foi divulgado que tais regras já estavam valendo, o que é mentira. O projeto carece de aprovação pelo Congresso Nacional (CTB, arts. 261, I e 147, Par. 2).

Em virtude de tudo isso, caros leitores, é necessário ler com desconfiança, checar as fontes e a veracidade dos relatos, o que talvez seja um dos maiores desafios da sociedade contemporânea. Por fim, como bem prega Leonardo Sakamoto, na obra “O que aprendi sendo xingado na internet”: “se você não tem paciência para nada disso, atenha-se aos gifs animados de gatinhos ou aos cards com mensagens de autoajuda. Jamais chegue perto de uma informação. Você é café com leite, não está preparado para este maravilhoso mundo novo!”

* Daniel Menezes é Acadêmico de Direito.

Fonte: Portal do Trânsito

Denatran cria Fórum Permanente dos Detrans

Foi publicada, no dia 21 de agosto de 2019, a Portaria 3677/19 do Denatran que regulamenta o Fórum Permanente dos DETRANs, um encontro que reunirá Autoridades de Trânsito ou seus substitutos eventuais, preferencialmente de forma presencial, e que deverá acontecer todo mês nas dependências da sede do Ministério da Infraestrutura (MINFRA).

Conforme a Portaria, o objetivo é reunir todos os Departamentos Estaduais de Trânsito para fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e estreitar a relação institucional entre os órgãos e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

A norma diz ainda que em caso de urgência e relevância do tema a ser tratado, poderá ser convocada reunião extraordinária.

As reuniões devem tratar temas comuns aos Detrans como regras de vistoria, documentação e emplacamento de veículos; o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, além de debates sobre a legislação e as normas de trânsito.

A Portaria é assinada pelo diretor do Denatran, Jerry Adriane Dias Rodrigues.

Fonte: Portal do Trânsito

Viação aprova punição para quem entregar direção a pessoa embriagada

A punição será aplicada independentemente de haver lesão corporal ou perigo de dano concreto na condução do veículo.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pune a simples entrega da direção de veículo a pessoa não habilitada ou com restrições ao direito de dirigir ou ainda embriagada ou com incapacidade física ou mental. A punição de 6 meses a 1 ano de detenção, ou multa, poderá ser aplicada independentemente de haver lesão corporal ou perigo de dano concreto na condução do veículo.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1684/19, do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje prevê o crime, mas não traz nenhum detalhamento sobre haver lesão ou dano na condução.

Hoje, a conduta só é considerada crime se o perigo de causar dano for real, concreto, não simplesmente presumido.

O relator na comissão, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), argumentou que a jurisprudência vigente já considera crime a simples entrega do veículo para condutores nessas condições, mesmo sem dano real.

“Não são todas as pessoas que estão a par de jurisprudências. Portanto, ao colocar esse entendimento no texto da lei, é facilitado seu alcance. Com isso, diminuirá o número de pessoas que confiam ou entregam a direção de seu veículo a pessoa que, por qualquer razão, não tenha condições legais ou de segurança para conduzir”, afirmou Madureira.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

As informações são da Agência Câmara.

Fonte: Portal do Trânsito