Cuidados na rodovia: veja como agir em caso de neblina

A neblina pode ocorrer em qualquer época do ano, mas durante o outono e inverno é mais frequente que os motoristas encontrem condições de baixa visibilidade causadas por esse fenômeno.

Seguro DPVAT 2023: Congresso aprova MP sobre a gestão do fundo

Entenda o caso envolvendo a gestão do fundo do Seguro DPVAT

Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou na quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 1149/22, que autoriza a Caixa Econômica Federal (CEF) a gerenciar, até o final deste ano, o fundo do DPVAT— seguro destinado a compensar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito. 

A MP já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados dos dias antes e, como o texto não recebeu alterações na Câmara nem no Senado, a matéria segue para promulgação do presidente da República.

Criado para ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com morte, invalidez — permanente, total ou parcial — ou para cobrir despesas de assistência médica ou suplementares, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) vinha com administração instável desde 2021, quando a Seguradora Líder — empresa privada até então encarregada da administração — foi dissolvida.

Para contornar o problema, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) firmou contrato diretamente com a Caixa em 2021 e 2022, por inexigibilidade de licitação. Esse contrato gerou questionamento jurídico e atualmente é alvo de ação popular na Justiça Federal.

A MP legaliza a atuação do banco público na gestão do fundo e do seguro, de modo a evitar que a população ficasse desprotegida em 2023. Segundo o argumento do governo, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e especialização em operações de pagamentos de maior complexidade.

Relator da MP, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) recomendou a aprovação do texto, salientando que a medida confere segurança jurídica para a “continuidade de um importante mecanismo de proteção social”.

A aprovação da MP assegura que o Seguro DPVAT continue a ser pago às vítimas de acidentes de trânsito em 2023, embora os motoristas estejam isentos do pagamento da taxa anual neste ano.

Cobrança do DPVAT deve voltar em 2024

Quando assumiu o fundo das mãos da Líder Seguradora, em 2020, a Caixa constatou um saldo bilionário que, sob a gestão do banco, tem sido usado para pagar as vítimas de acidentes.

O fundo recebido pela Caixa da Líder tinha R$ 4,2 bilhões. Por isso, de 2021 a 2023, segundo determinação da Susep, os motoristas brasileiros foram desobrigados a pagar o valor do DPVAT, que normalmente é cobrado durante o processo do licenciamento anual de veículos.

A expectativa, agora, é de que a taxa volte a ser cobrada em 2024.

Com informações da Agência Senado.

Fonte: Garagem 360

É permitido usar o celular enquanto o veículo está parado no semáforo?

O uso do celular é permitido enquanto o veículo está parado no semáforo ou também é infração de trânsito? O Portal do Trânsito foi atrás da resposta.

É de conhecimento de todos que a atividade de dirigir com segurança exige muita atenção, o tempo todo. Qualquer distração ao volante pode provocar um acidente e os motivos para desviar a atenção são muitos. No entanto, atualmente o campeão em termos de desviar a atenção do condutor é o telefone celular. Mesmo sabendo disso, somente em janeiro de 2023, foram mais de 136 mil autuações em todo País, de acordo com dados do Renainf, para condutores dirigindo veículo manuseando ou segurando telefone celular. Uma dúvida de muitos internautas é se o uso do celular é permitido enquanto o veículo está parado no semáforo ou se também é infração de trânsito? O Portal do Trânsito foi atrás da resposta.

De acordo com Luiza Ferreira do Nascimento Nadolny, chefe da Unidade de Fiscalização da Superintendência de Trânsito (Setran) de Curitiba, não é permitido usar o celular enquanto o veículo está parado no semáforo.

“Estando o veículo parado ou estacionado, pode-se utilizar o celular sem restrição, já que não cabe multa de trânsito nessa situação. Porém, diferente é a situação quando se está aguardando o semáforo abrir. Neste caso, o condutor que pegar o celular para ler ou escrever mensagens, não estaria com o veículo parado, mas em imobilização temporária. Ou seja, ainda estaria com o veículo em trânsito”, explica.

Ela explica, ainda, que imobilização temporária é definida pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, como: “interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito, não se confundindo com estacionamento ou parada”. “Por exemplo, não pode se confundir a parada no semáforo ou engarrafamento, com parada ou estacionamento. Portanto, quando o condutor parar no semáforo ou num engarrafamento, não poderá fazer uso do seu celular, uma vez que ainda se encontra em trânsito com o veículo, devendo estar atento ao ato de condução do mesmo, prezando pela segurança dos outros veículos, e demais envolvidos, como pedestres ou ciclistas”, esclarece a chefe de Fiscalização.

Perigos de dirigir e falar ao celular

Conforme a representante da Setran, o ato de dirigir exige total atenção do condutor. Ao fazer uso do celular ao volante, o foco da visão e da audição são parcial ou totalmente desviados, diminuindo a percepção de possíveis riscos do trânsito, ou qualquer outra situação ao redor que possa trazer consequências desastrosas. Ela cita alguns dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) e Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV):

• Morrem por ano 150 motoristas, e 54 mil todo ano, como consequência desta prática.
• Digitar uma mensagem enquanto se conduz um veículo a 80 km/h, equivale a dirigir com os olhos vendados, por um percurso de até 100 metros.
• O uso de celular enquanto se dirige é responsável, em média, por 57% dos acidentes de trânsito, na faixa etária de 20 aos 39 anos.

“De acordo com dados da OMS, usar o celular enquanto dirige aumenta em 400% o risco de acidentes. Com o desenvolvimento da tecnologia e a presença contínua desses aparelhos nas nossas vidas, esse risco só aumenta”, complementa.

Ainda segundo a especialista, o uso do celular ao volante já é a terceira causa de mortes no trânsito no Brasil. Segundo levantamento da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), essa prática perigosa está atrás apenas do uso de álcool e do excesso de velocidade.

Estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) concluiu que a prática de usar o celular ao volante multiplica por quatro os riscos de acidente. “Diminui os tempos de reação (principalmente o da frenagem, mas também a reação aos sinais de trânsito) e dificulta o condutor em manter o carro na pista correta, e guardar a distância de segurança”, conforme documento da instituição.

Luiza Ferreira do Nascimento Nadolny elenca os riscos de dirigir falando ou utilizando o celular:

1. Dirigir mexendo no celular é tão perigoso quanto a ingestão de álcool: segundo pesquisa da inglesa RAC Foundation, enviar ou ler mensagens no celular é capaz de atrasar o período de reação do condutor em 35%. Esse percentual é muito acima do efeito que o álcool provoca — que é de 12%.

2. Multa para o condutor: no Brasil, esta prática enquanto se dirige é infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47 e acréscimo de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

3. Risco a todos os envolvidos no trânsito: utilizar celular ao volante não é um risco somente para o motorista. Pedestres são vítimas constantes de atropelamentos originados pela distração do condutor e seu smartphone.

4. O motorista perde a visão panorâmica: ao usar o celular enquanto dirige, o campo de visão de 360º do condutor, que conta com o auxílio do espelho retrovisor, fica prejudicado. Dessa forma, afetando sua concentração no trânsito. Ao usar o celular, o motorista só consegue imaginar o que está à sua frente.

Dica para estar mais atento ao trânsito

Para a chefe de fiscalização da Setran, o melhor a se fazer é desligar o aparelho. Além disso, deixá-lo no bolso enquanto dirige ou colocá-lo no banco de trás.

“Essa atitude pode ser uma boa ideia, para não cair na tentação de dar uma “espiadinha” a cada notificação que receber”, conclui.

Facilidade no pagamento: praças de pedágio que aceitam NFC

Confira quais praças de pedágio aceitam NFC no Estado de São Paulo

O pagamento da tarifa de pedágio com cartão por aproximação já é uma realidade em 52% das praças de pedágio das rodovias concedidas do Estado de São Paulo. Atualmente, 91 praças estão preparadas para a tecnologia NFC, que traz mais fluidez ao tráfego e conforto aos motoristas. Veja, a seguir, quais são as praças de pedágio que aceitam NFC.

As 91 placas de pedágio que atualmente aceitam pagamento por aproximação estão sob a gestão de 20 concessionárias fiscalizadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

Desse total, em 71 praças os pagamentos são feitos por meio de cartão de crédito ou débito e em 20, somente por débito. De outubro de 2022 para janeiro de 2023 a aceitação de cartões saltou de 9% para 15,5% dos pedágios.

A inovação com o uso de pagamento por meio de cartões de crédito e débito teve início em abril de 2020, com investimentos das concessionárias Ecovias e Ecopistas, que foram as primeiras a implantar a ferramenta nas praças de pedágio das rodovias do Sistema Anchieta-Imigrantes e do Corredor Ayrton Senna-Carvalho Pinto.

O pagamento que utiliza a tecnologia NFC foi bem aceito pelos motoristas, começando  com 2% de utilização e hoje já  representa 21% do total de pagamentos nas 11 praças de pedágio das duas concessionárias.

AGORA, a tecnologia está espalhada pela malha concedida do Estado de São Paulo. Na região de Campinas, por exemplo, as principais rodovias, como a Anhanguera (SP 330) e a Bandeirantes (SP 348), operadas pela CCR AutoBan, e a D. Pedro I (SP 065), administrada pela Rota das Bandeiras, já contam com a facilidade.

Juntas, as duas concessionárias contam com 18 praças que aceitam essa ferramenta. O Sistema Castello Branco (SP 280)-Raposo Tavares (SP 270), administrado pela CCR ViaOeste, também já recebe pagamento com cartão por aproximação. O Trecho Oeste do Rodoanel também oferece a facilidade.

“O uso de tecnologias que tragam mais segurança e fluidez ao tráfego são premissas dos contratos do Programa de Concessões Rodoviárias, assim como mais conforto aos motoristas que utilizam os mais de 11 mil quilômetros de rodovias concedidas”, reforça Milton Persoli, diretor-geral da Artesp.

Esse método de pagamento vale para todo tipo de veículo, por meio de cartões que tenham a tecnologia de aproximação NFC. Basta conferir se o seu cartão é aceito nessas plataformas e informar ao operador de pedágio que você irá fazer o pagamento por aproximação.

Rodovias que aceitam pagamento por aproximação com cartão de débito e crédito:

1- Rota das Bandeiras – 8 praças de pedágio

1. Rodovia Dom Pedro I (SP 065) – Praça de Igaratá
2. Rodovia Dom Pedro I (SP 065) – Praça   de Itatiba
3. Rodovia Dom Pedro I (SP 065) – Praça de Atibaia
4. Rodovia Professor Zeferino Vaz (SP  332) – Praça de Paulínia A e Paulínia B
5. Rodovia Professor Zeferino Vaz (SP 332) – Praça de Engenheiro Coelho
6. Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra (SP 360) – Praça de Jundiaí
7. Rodovia Romildo Prado (SP 063) – Praça de Louveira

2- Ecovias  – 7 praças de pedágio

1. Rodovia Cônego Domênico Rangoni (SP 055) – Praça de Santos
2. Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP 055) – Praça de São Vicente
3. Rodovia Anchieta (SP 150) – Praça de Riacho Grande
4. Rodovia dos Imigrantes (SP 160) – Praças de Diadema, Eldorado, Batistini e Piratininga

3- Ecopistas – 4 praças de pedágio

1. Rodovia Ayrton Senna (SP 070) – Praças de Itaquaquecetuba, Guararema, São José dos Campos, Caçapava

4- CCR ViaOeste – 8 praças de pedágio

1. Rodovia Castello Branco (SP-280) – Praças de Osasco, Barueri, Itapevi e Itu
2. Rodovia Raposo Tavares (SP-270) – Praças de São Roque, Alumínio e Araçoiaba da Serra
3. Rodovia Senador José Ermírio de Moraes (SP-075) – Praça de Sorocaba

5- CCR SPVias – 10 praças de pedágio

1. Rodovia Castello Branco (SP 280) – Praças de Quadra,  Itatinga e Iaras
2. Rodovia Raposo Tavares (SP 270) – Praça de Alambari
3. Rodovia João Mellão (SP 255) – Praça de Avaré
4. Rodovia Francisco Alves Negrão (SP 258) – Praça de Itararé e Buri
5. Rodovia  Antônio Romano Schincariol (SP 127) – Praças de Morro do Alto (Tatuí) e Morro do Alto (Itapetininga)
6. Rodovia Francisco da Silva Pontes (SP 127) – Praça de Gramadão

6- CCR Autoban  – 10 praças de pedágio

1. Rodovia Via Anhanguera (SP 330) – Praças de Perus, Valinhos (1 e 2), Nova Odessa, Limeira
2. Rodovia dos Bandeirantes (SP 348) – Praças de Caieras,  Campo Limpo, Itupeva, Sumaré e Limeira

7- CCR Rodoanel Oeste – 13 praças de pedágio (nas saídas e acessos)

1. Rodovia Governador Mario Covas (SP 21)/Trecho Oeste –  Praças  Raimundo Pereira de Magalhães;  Bandeirantes (ramo F); Bandeirantes (Ramo A); Anhanguera (Ramo F); Anhanguera (Ramo  E); Anhanguera (ramo A); Castelo Branco (ramo E); Castello Branco (Ramo A); Padroeira (ramo F); Padroeira (Ramo A);  Raposo Tavares (ramo E); Raposo Tavares (ramo A);  Osasco (ramo E).

8- Concessionária Tamoios – 2 praças 

1. Rodovia dos Tamoios (SP 99) – Praça Jambeiro e de  Paraibuna

9- Renovias – 9 praças

1. Rodovia Gov. Dr. Adhemar Pereira de Barros (SP-340) – Praça Jaguariuna
2. Rodovia Dep.Mário Beni (SP-340)- Praça Estiva Gerbi
3. Rodovia Prof. Boanerges Nogueira de Lima (SP-340) – Praça Casa Branca
4. Rodovia Prof. José André de Lima (SP-340) – Praça Mococa
5. Rodovia Gov. Dr. Adhemar Pereira de Barros (SP-342) – Praça Espirito Santo do Pinhal
6. Rodovia Gov. Dr. Adhemar Pereira de Barros (SP-342) – Praça Águas da Prata
7. Rodovia Dom Tomás Vaquero (SP-344) – Praças Aguaí  e S. João da Boa Vista
8. Rodovia Dep.Eduardo Vicente Nasser (SP-350) – Praça Itobi
9. Rodovia Dom Tomás Vaquero (SP-344) – Praça de Aguaí

Pedágios que aceitam pagamento por aproximação só com cartão de débito:

1- Intervias – 9 praças

1. Rodovia Monsenhor Clodoaldo de Paiva (SP-147) – Praça Mogi Mirim
2. Rodovia Engº João Tosello (SP 147) – Praça Limeira
3. Rodovia Dep.Laércio Corte (SP-147) – Praça Iracemapolis
4. Rodovia Wilson Finardi (SP-191) –  Praça Araras
5. Rodovia Wilson Finardi (SP-191) – Praça Rio Claro
6. Rodovia Vicente Botta  (SP-215) – Praça Santa Cruz Palmeiras e Descalvado
7. Rodovia Anhanguera (SP-330) – Praça Leme, Pirassununga

2- Via Paulista – 11 praças

1. Rodovia Anhanguera (SP-330) – Praças de Santa Rita do Passa Quatro e São Simão
2. Rodovia Antônio Machado Sant’Anna/Comandante João Ribeiro de Barros/Otávio Pacheco de Almeida Prado/João Mellão/Eduardo Saigh (SP-255) – Praças de Guatapará, Boa Esperança do Sul, Jahu, Botucatu, Itaí e Coronel Macedo
3. Rodovia Cândido Portinari (SP-334) – Praças de Batatais e Restinga
4. Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Júnior (SP-318) – Praça de São Carlos

Fonte: Garagem 360

IPVA 2023 atrasado: quais problemas posso ter?

O problema principal é que com o IPVA atrasado, o proprietário do veículo não consegue emitir o CRLV 2023. Entenda.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023 é um imposto estadual, cobrado anualmente. A alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo (Tabela FIPE). De acordo com a maioria dos cronogramas estaduais do IPVA 2023, o pagamento em cota única já venceu e agora restam as parcelas do tributo. No entanto, não é incomum a inadimplência do IPVA. No Paraná, por exemplo, o índice de inadimplência do IPVA 2022 estava em 16,9% em outubro. Por esse motivo, fomos atrás da resposta sobre quais os problemas posso ter por transitar com IPVA 2023 atrasado.

IPVA 2023 atrasado: quais os problemas

O problema principal é que com o IPVA atrasado, o proprietário do veículo não consegue emitir o CRLV 2023, que é o documento que comprova o licenciamento anual.

No entanto, ainda há um prazo para regularizar a situação do IPVA 2023 devido aos calendários diferenciados de pagamento destas taxas.

“O calendário de pagamento do IPVA (geralmente no início do ano) é diverso do calendário de licenciamento (conforme o final da placa) e somente este último é a base limitadora da situação de regularidade ou infração”, esclareceu Renê Dias, especialista em Direito de Trânsito, em recente matéria do Portal do Trânsito.

Ou seja, a falta de pagamento do IPVA não faz parte da relação de infrações de trânsito prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por esse motivo, não há uma multa de trânsito específica para quem trafega com o IPVA vencido ou atrasado.

Conforme o especialista, só haverá infração de trânsito se o proprietário não realizar o pagamento até a data limite do licenciamento. E, dessa forma, o proprietário não conseguirá expedir o CRLV 2023. Somente nesse caso, de não possuir o licenciamento, configura-se a infração de trânsito. Além da multa de R$ 293,47, a infração possui como medida administrativa a remoção do veículo nos casos em que a irregularidade não puder ser sanada no local.

Pendência fiscal

Outro problema é que o IPVA 2023 atrasado gera juros e multas. Em São Paulo, por exemplo, há multa diária de 0,33% até o limite de 20% sobre o valor do imposto e incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, de no mínimo 1% ao mês, incidente sobre o valor do imposto acrescido da multa.

Já no Paraná, o contribuinte que deixa de recolher o imposto no dia fica sujeito a uma multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 30 dias, fixa-se o percentual da multa em 10% do valor do imposto. Permanecendo a inadimplência, o débito poderá ser inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual. Isso o impede de aproveitar eventual crédito no programa Nota Paraná. Além disso, resulta em outros impedimentos, como o nome “negativado” junto aos órgãos de proteção ao crédito, dificuldade de acesso a empréstimos e outras modalidades de crédito, além do impedimento de assumir cargo público.