PL quer proibir recolhimento de veículo por falta de pagamento de licenciamento e IPVA

O objetivo do PL é proibir a adoção de qualquer uma das medidas administrativas, como retenção do veículo ou recolhimento ao pátio, por falta de pagamento do licenciamento e IPVA.

Impedir às autoridades e agentes de trânsito a retenção ou recolhimento ao pátio de veículos que estejam com o Licenciamento Anual ou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencido. Esse é o tema do PL 3002/2021 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

De autoria da deputada Jéssica Sales (MDB-AC), a proposta pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para vedar que seja adotada qualquer uma das medidas administrativas, como retenção do veículo ou recolhimento ao pátio, por falta de pagamento do Licenciamento Anual ou do IPVA.

De acordo com a justificativa da deputada, o PL tem como objetivo apaziguar uma discussão acalorada que ocorre no judiciário brasileiro. “Parte dos tribunais reconhece como inadmissível e ilegal a ação do Estado tributante de realizar a apreensão ou retenção de bem ou mercadoria como artifício e meio coercitivo para compelir o contribuinte ao recolhimento de tributo”, argumenta.

Ainda segundo Sales, a Súmula 323 do STF considera inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. “Trazendo para a realidade do trânsito de veículos terrestres, não cabe à autoridade de trânsito realizar a retenção, apreensão ou recolhimento de veículos com o IPVA ou licenciamento vencido(s), como forma de obrigar o
proprietário a realizar o pagamento das taxas”, conclui.

Como funciona hoje

O IPVA é um tributo que deve ser pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores de todo o Brasil. Ele é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo. O não pagamento do tributo, porém, não causa a retenção do veículo.

Saiba mais

Falta de pagamento do IPVA durante a pandemia: veículo pode ser apreendido? 

O pagamento do IPVA, porém, é um dos condicionantes para que o veículo obtenha o Licenciamento Anual. Este sim, um documento de porte obrigatório (Certificado de Licenciamento Anual – CLA). A falta de pagamento do licenciamento é uma infração gravíssima e tem como medida administrativa a remoção do veículo.

Tramitação

A deputada Jéssica Sales apresentou o PL na última sexta-feira (27) à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Quer acompanhar a tramitação do PL? Clique aqui

Fonte: Portal do Trânsito

Como identificar os sinais de que o freio do carro vai dar problema?

Os condutores devem ficar atentos aos sinais que podem indicar que o freio do carro pode vir a dar problemas.

Assim como o nosso corpo, os veículos também nos dão sinais indicando quando algo não vai bem. O freio do carro, por exemplo, pode apresentar sintomas de que há defeitos em seu sistema. Alguns deles podemos observar claramente como um barulho ao pisar no pedal, ou o pedal muito duro ou muito baixo. Ou ainda, quando acende uma luz indicativa no painel.

Enfim, há vários indicativos, mas, a questão prioritária é: os motoristas devem se manter atentos aos sinais que podem indicar que o freio do carro pode vir a dar problemas.

Neste sentido, conversamos com Sergio Torigoe, engenheiro mecânico e proprietário da Oficina Automotiva Sustentável Torigoe, em São Paulo.

Ele ressalta que uma das principais preocupações quando pensamos em falha na frenagem é evitar acidentes. E, portanto, torna-se de extrema importância manter a manutenção preventiva do sistema de freios em dia, contribuindo para a segurança dos ocupantes do veículo e de outras pessoas.

“Além de evitar carro parado na via, com possibilidade de provocar acidentes ou congestionamentos, existe o fato de que a manutenção preventiva é financeiramente mais viável do que uma corretiva. Uma vez que a falha no sistema de freios pode ocasionar acidentes e muitos outros problemas, oferecendo riscos para as pessoas e gastos imprevistos”, destaca o engenheiro.

Durabilidade

Torigoe informa que vários fatores podem contribuir para a durabilidade do sistema de freios de um veículo. Por exemplo, se o uso é mais na cidade ou em estrada, se é um veículo de passeio ou de carga. Além disso , pode depender, até de como o condutor dirige o seu veículo.

De acordo com o engenheiro, a revisão do sistema é recomendada a cada 10 mil km para que se verifique a condição das peças e se necessária, seja feita a devida manutenção. “Essa informação também pode ser verificada junto ao manual de proprietário dos veículos”, acrescenta.

Torigoe recomenda ainda “sempre dirigir mantendo distância do veículo da frente, evitando assim freadas bruscas. Procurar utilizar o recurso de freio-motor, que nada mais é do que controlar a velocidade do veículo com o uso adequado das marchas, não sobrecarregando o sistema dos freios em descidas muito íngremes. Além disso, manter sempre o sistema de suspensão do veículo em dia, evitando a sobrecarga do veículo no momento da frenagem”, aconselha.

Penalidade para quem dirige com os freios já desgastados

O que nem todos sabem é que existe penalidade para os condutores que dirigem com os freios desgastados.

Ele explica que, em casos de acidente, o juiz pode, por exemplo, solicitar uma perícia no veículo para constatar se houve falha em algum componente do sistema de freios, contribuindo assim para a informação das causas e constatação de penalização para o culpado do acidente.

“Recomendamos sempre revisar preventivamente o sistema de freios a cada 10 mil km ou quando existir qualquer anomalia. Avaliar o estado do fluido de freio quanto a contaminação e fazer a sua troca anualmente. E por último, mas não menos importante, sempre realizar a manutenção do sistema de freios utilizando peças reconhecidas e recomendadas pelo mercado ou fabricante do veículo”, orienta e finaliza o engenheiro mecânico Sergio Torigoe.

Saiba como cada um dos sinais abaixo nos ajudam a identificar que o freio do carro vai dar problema:

1. Trepidação no pedal: discos de freios empenados, perda de aderência de pastilhas e lonas;
2. Chiados ou assobios: desgaste das pastilhas e discos de freios;
3. Pedal “muxibento”: perda de pressão hidráulica, falta de ajuste das lonas de freio e componentes, fluido de freio contaminado;
4. Apresentação Pedal duro: travamento das pinças de freios, perda de eficiência do servo-freio;
5. Pedal muito baixo: desgaste excessivo das pastilhas e lonas de freio, vazamento no sistema hidráulico;
6. Luz no painel: nível do fluido de freio, anomalia no sistema ABS;
7. Carro puxando quando o freio é acionado: defeito na suspensão, válvula equalizadora com travamento ou travamento excessivo de alguma roda;
8. Rodas tentando travar: pinças do freio empenadas, pedal do freio enroscando ou ABS defeituoso;
9. ABS atuando freadas leves: ABS defeituoso;
10. Nível do fluido: vazamento no sistema hidráulico, pastilhas e lonas desgastadas.

Fonte: Portal do Trânsito

Gasolina de alta octanagem: vale a pena pagar a mais?

Gasolinas de alta octanagem, mais caras, aumentam potência, mas sobretudo em carros importados de alto desempenho

Em se tratando de automóveis, como em quase tudo na vida, razão e emoção devem ser pesados na balança na hora gastar dinheiro. A pendência da balança varia de pessoa para pessoa, e isso pode ser estendido até para o consumo de combustível.

Por 15 anos, somente a Petrobras vendia gasolina de alta octanagem (premium), a Podium. De quatro anos para cá, entraram no mercado a Octapro, da Ipiranga, e depois e a V-Power Racing, da Shell.

Essas gasolinas têm 103 octanas (padrão RON), contra 93 das gasolinas comum e aditivada (que nada mais é que a comum com acréscimo de um detergente/dispersante que evita a formação de depósitos carboníferos no motor.) Não são encontradas em todos os postos, mas as petroleiras têm as listas em seus sites.

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+ Por que não é bom misturar diesel com gasolina?

A octanagem indica a capacidade dos combustíveis de resistir a altas temperatura e pressão na câmara de combustão do motor antes de o sistema de ignição disparar a faísca da vela, ou seja, antes de detonar.

Quanto maior a resistência à detonação, melhor o desempenho do veículo, e isso se verifica sobretudo em motores de alta compressão.

Quem teria esses motores de alta compressão, para os quais se recomenda o uso de gasolina premium? Os carros importados de alto rendimento, Porsches, Ferraris, e modelos top de linha de BMWs, Audis e Mercedes da vida.

Se você tem um carro ‘comum’, como os 1.0 que já responderam por mais da metade da frota nacional, provavelmente ele vai ter um ganho quase imperceptível de potência com gasolina premium.

Em um carro com motor turbo, como todos os fabricantes nacionais têm em seus portfólios atualmente, certamente vai haver um ganho de potência mais notável, e até economia de combustível.

Mas aí entra o tal jogo razão/emoção, que aqui pode se chamar custo/benefício. Vale a pena pagar cerca de 20% a mais na gasolina que já está cara para obter pequenos ganhos, no caso da maioria dos mortais? No dia a dia certamente não, uns litrinhos uma vez na vida, sim.

Por outro lado, para quem tem um carro com motor de alta compressão, um Audi RS, uma Mercedes AMG, passa a ser um pecado capital – a avareza – não usar gasolina de alta octanagem.

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Fonte: ICarros

Governo libera venda direta de etanol para postos de combustíveis

O objetivo da MP é aumentar a competitividade e reduzir o preço do combustível na bomba.

Com o objetivo de aumentar a competitividade e reduzir o preço do combustível na bomba, o presidente Jair Bolsonaro assinou na última quarta-feira, 11, a Medida Provisória que autoriza a venda de etanol diretamente das usinas para os postos de combustíveis. Dessa forma, não há mais a obrigatoriedade de passar pelas distribuidoras.

A Medida também possibilita que os estabelecimentos ofereçam combustíveis de várias marcas. Isso possibilita, por exemplo, que um posto BR possa comercializar gasolina do posto Shell ou de qualquer outra bandeira.

Objetivo das mudanças

Embora as alterações sejam facultativas, inclusive para que os proprietários dos postos de combustíveis continuem comprando das distribuidoras, ambas as iniciativas são estratégias do governo para reduzir o preço dos combustíveis. Uma vez que, teoricamente, a venda de etanol diretamente do produtor deve tornar toda logística menos complicada. Assim como diminuir os impostos que serão cobrados apenas das usinas.

Combustíveis de outras marcas

Em paralelo, a aprovação da venda de combustíveis de outras marcas visa fomentar a concorrência. Nesse sentido, isso possibilitaria ao consumidor final escolher num mesmo local, qual produto irá consumir. Evitaria, também, que ele tenha que rodar pela cidade em busca de combustível mais barato.

No entanto, os postos de combustíveis devem comunicar aos consumidores sobre a oferta de diferentes marcas de combustível. Assim sendo, seria possível a escolha no momento do atendimento.

Posicionamento das distribuidoras

Ainda que em maio último o governo tenha estimado uma redução de até R$ 0,50 por litro no preço da gasolina, as distribuidoras de combustíveis foram contra a compra direta do etanol nas usinas. Diante disso, parte dos impostos passam a ser recolhidos pelas usinas e não mais pelas distribuidoras.

A classe também foi contra o fim da exclusividade das bandeiras. Tanto pelos altos investimentos feitos nos postos de gasolina, quanto pela grande possibilidade de atuação de empresas que atuam de forma irregular conseguirem um lugar no mercado. Isso aumentaria os riscos de adulteração dos combustíveis e de sonegação de impostos.

Fonte: Portal do Trânsito

Prazo para recorrer de multas voltou a correr: como agir?

O prazo para recorrer a multas está de volta em alguns estados brasileiros e a previsão é que logo volte em todo o País

Recorrer de multas e outras penalidades, como a suspensão ou a cassação do direito de dirigir, é um direito de todos os motoristas brasileiros.

Para fazer isso, no entanto, a atenção aos prazos é fundamental.

Nos últimos meses, a pandemia afetou o funcionamento dos órgãos de trânsito, o que levou a seguidas interrupções ou suspensões nos prazos para recorrer.

Mas, atenção! O prazo para recorrer de multas voltou a correr em alguns estados e a tendência é a de que volte em todo o país.

Como agir para tentar cancelar as penalidades? Siga a leitura e veja tudo o que você precisa saber sobre este assunto!

Prazo para recorrer de multas voltou a correr: como agir?

Este tema tem gerado muitas dúvidas nos motoristas, afinal, desde que a pandemia se intensificou no Brasil, os prazos foram bastante impactados. O primeiro a se fazer, então, é entender o que está acontecendo.

Veja bem, condutor: o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) suspendeu os prazos dos processos administrativos de recursos de infração em março de 2020. Essa decisão abrangeu todo o território nacional.

Em novembro de 2020, o mesmo CONTRAN estabeleceu o retorno dos prazos, informando, aos condutores, uma nova tabela com as datas-limite para a apresentação dos recursos.

O que aconteceu daí em diante? Boa parte do país teve dificuldades em controlar o avanço da Covid-19, o que acarretou na paralisação dos atendimentos presenciais, inclusive em órgãos de trânsito. O que gerou em uma nova interrupção dos prazos.

Veja a linha do tempo:

– Março de 2020: o CONTRAN suspendeu os prazos para recorrer em todo o país

– Novembro de 2020: o mesmo CONTRAN estabeleceu o retorno dos prazos e uma tabela com novas datas-limite para apresentar recursos

– Março de 2021: os prazos foram interrompidos em vários estados, devido ao avanço da Covid-19

– Julho de 2021: cinco estados anunciaram a retomadas dos prazos e há a expectativa de que o mesmo aconteça em outras regiões

O prazo para recorrer de multas voltou a correr no seu estado?

Agora que você já recordou a linha do tempo sobre tudo o que vem acontecendo em relação aos prazos para recorrer, é preciso saber como está a situação no seu estado. Os prazos voltaram no Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Sergipe e Rio Grande do Sul.

Se o seu veículo está registrado em um desses estados, atenção: você terá até o dia 31 de julho para dar início à defesa. O Rio Grande do Sul aumenta essa data para 31 de agosto, caso o condutor recorra da penalidade de suspensão ou cassação.

Meu veículo está registrado em outro estado, o que fazer? Informe-se sobre como está a situação dos prazos no seu estado especificamente. Lembre-se, aqui, de acessar informação oficial, preferencialmente no site do DETRAN do seu estado.

Entenda, ainda, que, se os prazos não voltaram a correr na sua região, é bastante provável que isso aconteça em breve. Afinal, a volta dos prazos em outros estados sinaliza uma tendência que deve ser nacional.

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E as notificações, como ficam?

Você se lembra que, quando os prazos foram suspensos pelo CONTRAN, em março de 2020, também foram suspensos os envios das Notificações de Autuação? Bem, as notificações voltaram a ser enviadas, mas pode ser que você não receba a sua.

Qual é o motivo? No último ano, o aplicativo da CNH digital passou a ser muito usado pelos condutores e proprietários de veículos, especialmente devido à suspensão da emissão em papel dos CRLVs dos veículos.

Ao se inscrever nesse app, no entanto, o condutor abre mão do seu direito de receber uma notificação impressa em casos de autuações. Então, pode ser que você não receba esse documento no seu endereço.

Em razão disso, é fundamental realizar consultas frequentes no site do DETRAN ou no app CNH Digital e conferir a situação do seu veículo ou da sua Carteira Nacional de Habilitação. Com isso, você verá se há multas ou autuações em seu nome.

Os prazos voltaram: como recorrer de multas e outras penalidades?

O recurso de multa é um instrumento legal para que o condutor tente cancelar penalidades em seu nome. Essas penalidades podem ser a multa, a suspensão da CNH ou a cassação da CNH, por exemplo.

O processo de defesa de uma penalidade, seja ela qual for, pode acontecer em até três etapas:

1. Defesa Prévia

2. Recurso em primeira instância (se a Defesa for negada)

3. Recurso em segunda instância (se o recurso anterior for negado)

Por que os prazos são tão importantes? Porque cada uma dessas etapas deve ser realizada no período estipulado pelas autoridades. Caso o condutor perca os prazos, pode perder também a sua chance de cancelar as penalidades.

A orientação de especialistas em recursos de multas é a maneira mais segura de apresentar a sua defesa no prazo correto. Principalmente agora, quando há tantas mudanças nesses prazos devido à pandemia.

Fonte: Dr. Multas

Fonte: ICarros

Meu carro PCD não chegou: o que fazer?

Pedidos atrasados na pandemia renderam muitas reclamações de consumidores e fabricantes se viram para cumprir prazos

Com o aumento do teto de isenção de IPI passando de R$70 mil para R$ 140 mil, a busca por modelos PCD voltou a aumentar no Brasil. Durante a pandemia foi comum ouvir histórias de consumidores que tiveram dificuldades em seus processos e que acabaram recebendo veículos com atraso.

Esse novo teto, por enquanto, é valido apenas até 31 de dezembro de 2021, portanto o governo ainda anunciará o que será feito em 2022 sobre o tema. De qualquer forma, os consumidores terão mais modelos que podem ser incluídos dentro desta isenção.

Mas, afinal, o que fazer caso seu veículo não chegue após todo o processo burocrático?

Nesta parte de isenção, quando a modalidade de compra é a venda direta, costuma acontecer alguns percalços justamente por conta da burocracia processual.

É fundamental que o consumidor busque uma concessionária de confiança e dialogue com o vendedor sobre todas as possibilidades da compra. O ideal é conferir bem os termos do contrato, que costumam proteger as concessionárias de eventuais atrasos da fábrica, ainda mais em tempos de pandemia e de escassez de chips (semicondutores) na produção dos veículos.

A concessionária, provavelmente, oferecerá um prazo para o faturamento do carro, algo entre dois e três meses, após a confirmação da intenção de compra e dos documentos do proprietário.

Leia mais:
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Esse “kit concessionária”, onde estarão armazenadas essas autorizações, precisa estar totalmente de acordo com a lei, sem nenhum documento vencido, o que poderia acarretar em grande atraso ou até em reinício do processo de faturamento.

Nesse deslize, o consumidor corre o risco de perder o seu pedido, caso a isenção para determinado modelo tenha sido suspensa.

Como a autorização costuma valer aproximadamente nove meses, é importante o consumidor ficar de olho para que a data da fatura da nota fiscal na autorização não esteja vencida, ainda mais no caso do IPI, que normalmente é o primeiro processo que o consumidor deu entrada.

O importante é que, quando você começar o processo de isenção, logo defina o modelo que planeja adquirir. É aconselhável ter ao menos uma opção B, para caso a primeira fique indisponível.

Posso processar a montadora por atraso na entrega do carro? Qual é a hora certa? 

Sempre tente resolver amigavelmente com o vendedor e a concessionária, de modo que você não seja lesado. Caso se sinta lesado, você precisa sim procurar os seus direitos.

De acordo com o advogado, Murilo Sandei, primeiramente é importante esclarecer que a empresa fornecedora de produtos e serviços deve estipular um prazo para o cumprimento de sua obrigação. Outro ponto importante a se frisar é que a empresa não pode fixar o termo inicial desse prazo a seu exclusivo critério.

“Segundo manda o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, XII), as empresas têm o dever de determinar um período de tempo razoável para a entrega do veículo”.

“Por outro lado, a partir do momento em que se concretize o atraso, o consumidor poderá acionar o Judiciário e, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos contratados ou da oferta, apresentação ou publicidade, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35 do Código de Defesa do Consumidor)”, explica Murilo, especialista em Direito Tributário.

Recebi o boleto, paguei e a nota fiscal não chegou? E agora?  

De acordo com Murilo, a lei nº 8.846/1994 é a que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais. “Em seu artigo 1º, a mencionada lei define que a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação”.

Nesse sentido, a não entrega de nota fiscal constitui o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990. Caso isso ocorra, o consumidor poderá procurar o Procon ou a Delegacia do Consumidor. “É importante destacar que todo consumidor deve exigir a nota fiscal para que possa garantir seus direitos”, conclui o advogado.

Exemplo: 

Essa situação costuma ficar complicada quando o prazo começa a correr e o consumidor precisa efetuar o pagamento do IPVA, sendo que o atraso foi da fábrica. Vá até a concessionária e converse amigavelmente.

Existem casos até de quando a montadora demorou para faturar a nota fiscal, na sequência ela acabou pagando o valor proporcional do IPVA dos meses que faltavam para aquele ano e a isenção para o cliente começou a valer para o ano seguinte.

Com toda a documentação resolvida, o veículo é levado da fábrica para a concessionária, onde ele será entregue ao novo proprietário.

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