Categoria : destaques

Falta de pagamento do IPVA durante a pandemia: veículo pode ser apreendido?

Por várias razões, muitos cidadãos estão com o tributo atrasado. Quais são as consequências da falta de pagamento do IPVA? O Portal responde. 

Em primeiro lugar vale destacar que, apesar de ser um termo muito usado, a penalidade de apreensão do veículo não existe mais no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 2016. Hoje o que pode acontecer em determinados casos é a retenção ou recolhimento do veículo. A falta de pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), porém, não faz parte desses casos.

Em razão da pandemia, causada pelo coronavírus, muitos estados adiaram o calendário de pagamento tanto do IPVA, quanto do Licenciamento, mas não suspenderam o pagamento.

Quais as consequências de não pagar o IPVA?

O IPVA 2020 é um tributo que deve ser pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores de todo o Brasil. Ele é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo. O não pagamento do tributo, porém, não causa a retenção do veículo.

Rene Dias, que é especialista em Direito de Trânsito, explica que o pagamento do IPVA, é condicionante para que o veículo obtenha o Licenciamento, este sim, com um documento de porte obrigatório (Certificado de Licenciamento Anual – CLA), segundo o CTB.

“Caso não seja efetuado o pagamento do IPVA a licença não será renovada e, consequentemente, o CLA não será expedido”, diz.

Segundo o especialista, não pagar o IPVA em si, não gera infração de trânsito.“Uma vez que o calendário de pagamento (geralmente no início do ano) é diverso do calendário de licenciamento (conforme o final da placa) e somente este último é a base limitadora da situação de regularidade ou infração”, esclarece.

“Pegadinha”

O mesmo entendimento tem Bruno Sobral, que é advogado especialista em trânsito. Para ele, porém, condicionar o pagamento do IPVA ao licenciamento é uma “pegadinha”.

“A maioria dos estados, de certa forma permite o pagamento separado do IPVA. Você pode emitir uma guia e pagar tão somente o IPVA, independentemente das multas, do Seguro Obrigatório e da taxa de Licenciamento. Porém só existe a emissão do CRLV do ano vigente se forem pagos todos os tributos, inclusive o IPVA. Então, o veículo não é recolhido pelo não pagamento de IPVA, mas na verdade por não se encontrar devidamente licenciado. E ele não se encontra devidamente licenciado porque não pagou o IPVA, verdadeira pegadinha”, pontua.

O advogado acredita que a decisão mais correta, nesse caso, seria desvincular um pagamento do outro. “A meu ver enquanto especialista, a decisão mais abalizada seria desmembrar o IPVA do licenciamento, e promover a execução fiscal dele na forma devida como é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos. Salvo se o veículo estiver com algum outro impedimento quanto à questão do licenciamento, mesmo sem pagar o IPVA entendo que cabe o veículo se encontrar devidamente licenciado”, conclui.

Estacionamento na calçada: infração e desrespeito

O estacionamento na calçada diz muito sobre o comportamento do condutor. A atitude representa não apenas uma infração de trânsito, mas desrespeito ao pedestre.

Durante a pandemia, causada pela Covid-19, muitos cidadãos estão optando por andar mais a pé para evitar aglomerações do transporte público. Porém, ao minimizar um risco, o cidadão assume outro: a difícil tarefa de ser pedestre no Brasil.

Segundo estudo realizado, em 2019, pela organização Mobilize Brasil, nenhuma das 27 capitais brasileiras oferece condições “civilizadas” para a circulação de pedestres e cadeirantes em suas calçadas, ruas e faixas de travessia. Ainda conforme a publicação, quem insiste em caminhar encontra calçadas estreitas, buracos, degraus, postes, faixas de travessia apagadas, semáforos ausentes ou deficientes, ambientes agressivos e poluídos e nenhum local para descanso em dias de calor ou chuva.

Estacionamento na calçada

Além de todos esses problemas de infraestrutura, não é difícil o pedestre se deparar com um carro estacionado na calçada. Muitas denúncias enviadas ao Portal do Trânsito relatam esse tipo de irregularidade nas grandes cidades.

“Teoricamente, a calçada é o lugar onde o pedestre deveria ter mais segurança, mas sabemos que nem sempre é isso que ocorre”, argumenta Eliane Pietsak, especialista em trânsito.

O pedestre, segundo a especialista, já é o elemento mais frágil do trânsito, por esse motivo, a calçada deve estar disponível totalmente para ele e em condições seguras. “A calçada deve estar livres de obstáculos, como entulhos, caçambas, postes de luz, placas de trânsito, comerciantes e veículos estacionados”, explica Pietsak.

Estatísticas

No Brasil, de acordo com dados do DPVAT, os pedestres perdem apenas para os motociclistas tanto em indenizações por morte quanto por invalidez permanente. Em 2019 foram pagas, pelo DPVAT, 11.919 indenizações por morte de pedestres no trânsito. Esse número representa 29% do total de indenizações pagas por morte no trânsito de janeiro a dezembro de 2019, que foi de 40.721. O número de indenizações por invalidez permanente, resultante de atropelamentos, também assusta: 81.959 de um total de 235.456, ou seja 35%.

Para a especialista, a atitude de estacionar na calçada diz muito do condutor em relação ao seu papel cidadão.

“O comportamento revela muito da personalidade do motorista. Ao desrespeitar regras e colocar o outro em risco, fica claro que o infrator está pensando no seu bem próprio em detrimento dos outros”, conclui.

Determinação legal

O inciso V do Artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que “o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento”; no entanto, não é o que pode ser observado no trânsito da maioria das cidades brasileiras.

A calçada, área destinada aos pedestres, é muitas vezes utilizada de maneira não respeitosa – e inclusive ilegal – pelos condutores de veículos. Segundo o CTB estacionar nas calçadas é infração grave, com multa de R$ 195,23.

Fonte: Portal do Trânsito

Avisar sobre blitz é crime?

Você já usou as suas redes sociais para alertar outros motoristas sobre uma blitz de trânsito?

Essa atitude, que muitos condutores encaram como “solidariedade entre motoristas”, é considerada crime pelas autoridades brasileiras. Quem for flagrado cometendo essa conduta poderá ser penalizado com multa e reclusão.

Para saber mais sobre esse assunto, siga a leitura deste artigo até o final!

Avisar sobre blitz é crime?

Hoje, com a popularização das redes sociais, os avisos de blitz de um condutor a outro passaram a acontecer em grupos ou em trocas de mensagens. No entanto, a prática de avisar sobre uma blitz não é nova.

Se você é um condutor experiente, provavelmente já conhece o código entre motoristas quando há uma blitz no caminho. Para avisar que há uma blitz, os motoristas costumam piscar os faróis do veículo.

Essa mensagem dá o tempo necessário para que o outro condutor se prepare, colocando o cinto de segurança, cujo uso é obrigatório, por exemplo.

Nas redes sociais, no entanto, os condutores deixam mensagens para compartilhar o local exato de uma blitz. Para isso, expõem seus nomes, fotos e outros dados pessoais, o que torna muito mais fácil o flagrante.

Voltemos à pergunta central: avisar sobre blitz é crime? Sim, essa conduta pode ser enquadrada como um crime. Vou explicar mais sobre ele no próximo tópico.

O que diz a lei sobre avisar o local de blitz de trânsito?

Ainda não há uma lei específica que trata sobre essa conduta. No entanto, há um Projeto de Lei (PL) em tramitação no Senado Federal que pretende criar essa especificação.

O PL 3.734/2019 torna crime a divulgação ou disseminação de informações com datas, locais e/ou horários de realização de blitz de trânsito. De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES), o PL está em análise e pode sofrer algumas emendas.

É preciso esclarecer, contudo, que, mesmo que ainda não exista uma lei específica, avisar sobre blitz de trânsito já pode ser considerado crime. Há, inclusive, casos de pessoas que foram detidas por essa prática.

Quem avisa outros motoristas sobre blitz nas redes sociais está cometendo um crime cibernético, isto é, que ocorre na internet. O crime em questão é o de atentado contra a segurança pública (art. 265, Código Penal).

As blitz de trânsito têm o propósito central de fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito. Com isso, visa garantir que os motoristas circulem sem adotar práticas que possam colocar a si mesmos e os demais em risco.

Nas blitz, fiscaliza-se, por exemplo:

– Se o condutor é habilitado e se a sua CNH está em dia;

– Se o condutor e passageiros utilizam o cinto de segurança;

– Se o condutor está dirigindo sob efeito de álcool;

– Se o veículo conta com todas as condições de bom funcionamento e conservação;

Quando alguém avisa sobre uma blitz, está interferindo nessa fiscalização. Logo, poderá ser penalizado por atentar contra a segurança pública. Veja, a seguir, as penalidades previstas.

Leia também:
+ Tudo o que você precisa saber sobre a Suspensão da CNH
+ Multa por excesso de velocidade: quando ocorre?
+ Tudo o que você precisa saber sobre a cassação da CNH

Quais são as penalidades para quem avisar sobre blitz?

Como você viu, avisar sobre uma blitz de trânsito nas redes sociais é uma conduta que pode ser caracterizada como um atentado contra a segurança pública, isto é, uma atitude criminosa.

De acordo com o art. 265 do Código Penal, a pena prevista para quem atentar contra a segurança pública é a de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Nas redes sociais, há grupos cujo propósito principal é o de, justamente, avisar sobre blitz. Caso sejam flagrados e/ou denunciados, esses cidadãos podem ser indiciados e responder criminalmente por seus atos.

Evasão de blitz é uma infração?

Evadir – ou seja, fugir – de uma blitz também é uma prática proibida pela legislação brasileira. O motorista que não acatar a uma ordem policial (seja essa ordem expressada verbalmente, por escrito, por aviso sonoro ou por gestos) poderá ser penalizado.

De acordo com o art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta é considerada infração grave. Como tal, a penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Além disso, são registrados 5 pontos na CNH do condutor.

Como você viu, avisar sobre uma blitz de trânsito é um crime. Logo, o motorista indiciado é julgado e penalizado judicialmente por essa conduta.

Já a evasão, isto é, o ato de fugir de uma blitz, é uma infração. Desse modo, o condutor autuado tem um processo administrativo aberto em seu nome. Esse processo apura e penaliza administrativamente o motorista.

Entender essa diferença é importante porque, ao se tratar de uma infração, o condutor terá o direito de recorrer, percorrendo as etapas necessárias para isso.

Caso tenha dúvidas em relação ao crime por avisar sobre uma blitz, entre em contato com os especialistas do Doutor Multas!

Fonte:
Doutor Multas: Evasão Blitz
** Este texto é de responsabilidade de seu autor e não reflete, necessariamente, a opinião do iCarros

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Fonte: ICarros

Agendamento de exames práticos será liberado, na próxima segunda-feira (27), pelo Detran/SP

A partir da próxima segunda-feira (27),  o Detran/SP retomará a aplicação dos exames práticos de direção em todo o Estado, menos em municípios que estão na fase vermelha.

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As informações são do Detran/SP

Mobilidade urbana sustentável em tempos de pandemia

A Covid-19 trouxe inúmeros desafios para o mundo todo e tornou evidente aspectos que deveriam ser tratados como prioridades, mas não são. Um deles é a mobilidade urbana sustentável.

A Pandemia do coronavírus não apenas trouxe inúmeros desafios para o mundo todo, como tornou evidente vários aspectos que deveriam ser tratados como prioridades, mas, se mantinham como secundários.

No Brasil, por exemplo, podemos destacar a necessidade de implantar um sistema de mobilidade urbana sustentável, ou seja, das cidades terem a  capacidade de prover modais adequados para que as pessoas possam ir e vir de forma eficiente, barata e conveniente, e que esses sistemas estejam integrados às localidades e aos seus elementos naturais, e, não somente em tempos de pandemia.

Transportes X mobilidade urbana sustentável

Ailton Brasiliense Pires, presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), enfatiza que este momento de pandemia só tornou mais evidente um problema que além de antigo, já era precário.

“O modelo atual de transporte das cidades não pode se sustentar, seja do ponto de vista ambiental, seja quanto às receitas necessárias para mantê-lo em funcionamento com mínimas condições de qualidade e modicidade tarifária”.

O que torna ainda mais desafiador implantar um sistema de mobilidade urbana sustentável na atualidade das cidades brasileiras é, segundo o especialista em inovação, Arthur Igreja, o fato de, ao longo do tempo, muitas não terem se planejado para ter o tamanho que elas têm hoje ou tomaram decisões atrapalhadas neste sentido.

“Além da falta de recursos, outro ponto de atenção é que no Brasil há muita disparidade e falta de cidadania, ou seja, quem anda de carro em um determinado trecho não se preocupa com o ciclista, por exemplo, o que é muito preocupante. Tudo isso deveria estar na agenda dos governantes”, considera o especialista.

Para tanto, Igreja aponta como fundamental o papel do usuário na definição de políticas de mobilidade sustentável. “O papel do usuário é ajudar a construir esse debate, haja vista que, muitas vezes, o gestor não consegue imaginar as necessidades na ponta e, consequentemente, tomam decisões sem levar em conta os diferentes pontos de vista. O usuário tem esse papel de participar ativamente. Por outro lado, há momentos que possibilitam a participação popular e pouca gente se mobiliza. Não dá para simplesmente reclamar sem tentar contribuir de alguma maneira”, acrescenta o especialista.

O papel do usuário

Neste aspecto, professores da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) em parceria com a Universidade de Veneza, na Itália, coordenam o projeto O papel do usuário na definição de políticas de mobilidade sustentável, cujo objetivo é analisar os fatores que influenciam a escolha dos usuários pela opção de mobilidade que eles tomam no dia a dia.

De acordo com o coordenador do projeto, o professor Daniel Pinheiro, as escolhas para deslocamento nem sempre são tomadas pelo que o usuário quer, muitas vezes é aquilo que foi definido para que ele faça, ou as condições que a cidade oferece para a população.

“O nosso objetivo é colocar como protagonista desse papel, o cidadão que escolhe todos os dias como se deslocar na cidade. Se ele tem opção de escolher, se essa opção foi dada ou escolhida. Para aqueles que não têm opção de escolha, como eles veem o tipo de transporte que usam”, ilustra.

Tais informações são essenciais para a pesquisa analisar alternativas de políticas não só para mobilidade, mas, que também tragam consigo o conceito de mobilidade sustentável, acrescenta o professor.

Pesquisa

A pesquisa que teve início em 2016, segue nas etapas de coleta de dados com previsão para apresentação dos resultados em julho de 2021.

Pinheiro explica que na primeira etapa, o estudo analisou, por exemplo, que mesmo o cidadão que usa o transporte público, quando pensa em trocar, não tem em mente alternativas mais sustentáveis, e, sim, vê como solução o carro, o veículo individual. Na segunda etapa os pesquisadores acrescentaram, também, os transportes por aplicativo e perceberam que há uma tendência de escolha para esse tipo de transporte, ou seja, que o usuário vê isso como uma alternativa.

“É importante a gente pensar nisso, porque qualquer processo de intervenção para mobilidade sustentável vai ter que levar em conta o fato de o usuário não visualizar novas possibilidades como viáveis alternativas. O que nos leva a refletir sobre por que investir em uma malha cicloviária, por exemplo, se não sabemos se o usuário vai adotar? Então, a partir dessas informações, podemos explicar para o poder publico que há uma necessidade de educação para o uso dessa malha cicloviária. E, isso não significa dizer que é bom ou ruim, significa dizer o que deve ser feito para conscientizar o cidadão. Esse é o nosso objetivo”, justifica e finaliza o professor.

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