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Fiscalização de pedestres e ciclistas é suspensa pelo Contran

Resolução 772/19 publicada no Diário Oficial da União, dessa sexta-feira, dia 01 de março revoga a Res.706/17 que tratava sobre a fiscalização de pedestres e ciclistas.

A norma estabelecia a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas já mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro.

Para o especialista Celso Alves Mariano, a revogação já era prevista.

“Há inúmeras dificuldades para cumprir esta regra. Tanto que houve o adiamento. Era pouco provável que os órgãos de trânsito, nesse meio tempo, tivessem criado a estrutura necessária para fiscalizar e multar pessoas que não possuem cadastro no DETRAN. O sistema atual só considera dados do condutor (CNH, CPF) e do veículo (Chassi, Renavam, placa). Não existe habilitação para pedestres, nem para ciclistas. E bicicletas não têm placas”, explica.

A advogada Mércia Gomes que é especialista em Legislação de Trânsito e profunda conhecedora do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), escreveu um texto sobre o assunto, divulgado pelo Portal do Trânsito. Para ela, é impossível autuar o pedestre e o ciclista, sem que ocorra alteração da legislação.

“Há uma lacuna do legislador, penso somente ser passível de autuar o pedestre se ocorrer alteração através de Resolução do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, o qual pode determinar a inserção do número do CPF do pedestre para cadastro da infração, caso contrário, o artigo 254 do CTB permanece sem hipótese de aplicação da infração. Ademais, a inserção do CPF do pedestre e ciclista, enseja a individualização da infração e penalidade administrativa, semelhante às autuações de responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo automotor, destacada na legislação vigente. Do exposto, é impossível autuar o pedestre e o ciclista, nem se quer aplicar sanção administrativa, todavia, se ocorrer alteração da legislação e regulamentação afim de sistematizar e implantar nos órgãos, caberá imposição”, escreveu.

Mesmo com essa situação indefinida, vale a pena ter conhecimento das possíveis situações em que o pedestre e o ciclista podem ser multados, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

“Mesmo ainda sem regulamentação, os pedestres e ciclistas devem respeitar a legislação de trânsito. Não apenas para evitar multas, mas a razão principal é a segurança no trânsito”, conclui Mariano.

Veja em que situações o CTB prevê multa para pedestres e ciclistas:

Pedestres

Andar na pista

Pedestre que ficar ou andar na pista de rolamento, sem que seja para cruzá-la, estará cometendo uma infração leve, com multa de R$ 44,19.

Cruzar a pista em local proibido

Atravessar a pista em viadutos, pontes ou túneis e áreas de cruzamentos, fora da faixa, passarela ou passagem especial também é infração leve, com multa de R$ 44,19.

Sinalização

Desobedecer à sinalização específica também é uma infração leve, com multa de R$ 44,19.

Aglomerações

Promover aglomerações na via, sem permissão, infração leve, com multa de R$ 44,19.

Ciclistas

Transitar fora do local apropriado

Condutores de veículos de propulsão humana que não trafegarem pelo bordo da pista, pelo acostamento ou na faixa especial estarão cometendo uma infração média, com multa de R$ 130,16.

Trafegar na calçada

Conduzir a bicicleta (pedalando) em passeios onde não seja permitida a sua circulação também é uma infração média, com multa de R$ 130,16, passível de remoção do veículo.

Agressividade

O CTB diz também que conduzir a bicicleta de forma agressiva é infração média, com multa de R$ 130,16. Conforme o Denatran, guiar de forma agressiva seria conduzir a bicicleta sem respeitar as leis de trânsito, não respeitar o sinal de trânsito, não parar nas faixas de pedestre, dentre outros.

Outras regras

De acordo com o CTB, ciclistas não podem andar em vias de trânsito rápido, que não têm cruzamentos, nem pedalar sem as mãos e transportar peso incompatível. Além disso, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, o ciclista deve andar na lateral da pista, no mesmo sentido de circulação dos carros – ir na contramão pode dar multa.

Fonte: Portal do Trânsito

Acidentes de trânsito: uma questão de saúde pública no Brasil

Estudo aponta que a violência no trânsito gerou um custo superior a R$52 bilhões ao país em um ano.

Os impactos dos acidentes de trânsito não ficam restritos a transtornos na rotina e na mobilidade urbana. Além das vidas perdidas, o mais recente estudo sobre o custo da violência no trânsito realizado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) aponta que, somente em 2015, o problema gerou um custo de R$52,2 bilhões ao Brasil. Ou seja, acidentes de trânsito são uma questão de saúde pública.

O impacto econômico pode ser sentido, direta ou indiretamente, por toda a população, já que o montante representa 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O estudo leva em consideração os valores gastos em cuidados com saúde, indenizações, perda de produção por lesão ou morte e associados aos veículos.

Para José Aurélio Ramalho, diretor-presidente do ONSV, quando um acidente de trânsito acontece, as pessoas não se dão conta do efeito que isso gera na sociedade. “Dados levantados pelo Observatório indicam que cada brasileiro desembolsou R$255,69 ao longo do ano de 2015 com acidentes de trânsito, uma vez que os gastos com hospitais, médicos, infraestrutura, medicamentos, pronto-atendimento, entre outros, são pagos por meio de impostos. Consequentemente esse recurso deixou de ser investido em melhorias na saúde, educação e saneamento básico, que poderiam ter sido feitas, mas não aconteceram por causa dos acidentes de trânsito que poderiam ser evitados.”

Para Luiz Gustavo Campos, diretor e especialista em trânsito da Perkons, uma redução no número de acidentes passa pela conscientização individual para transformar o coletivo.

“O que cada cidadão – seja motorista, ciclista, pedestre, motociclista, passageiro – precisa entender é que quando o seu comportamento muda (individual), o trânsito muda (coletivo). Todos têm essencial relevância na construção de um trânsito mais humano e mais seguro, e conscientização e respeito à vida e às leis são palavras-chaves.”, afirma.

Ramalho reforça que o caminho para mudarmos a realidade atual passa pela multiplicação das ações educativas e conscientização da sociedade. “Assim como já é percebida a mudança de comportamento da sociedade no que tange ao meio ambiente, por exemplo, é sabido que o lixo que jogamos nas ruas e calçadas será o grande causador de entupimento de galerias e, consequentemente, inundará as residências, comércios e indústrias em caso de chuvas. No trânsito acontece algo similar, ou seja, a minha imprudência, negligência, imperícia irão gerar acidentes que “inundarão” os hospitais com feridos, necessitando mais médicos para atendê-los; “inundarão” as vias por congestionamentos causados pelo acidente e gerarão mais caos e poluição. A herança será mais “inundação” do déficit público, com gastos hospitalares, previdenciários e trabalhistas que acometem toda a sociedade”, assegura. “Isso sem contar a dor de cada família afetada pelo acidente”, finaliza.

O custo em cada região do país

Os estados do Piauí e Tocantins lideram o ranking, com gastos que chegam perto de R$500,00 por pessoa, quase o dobro da média brasileira.

Já em termos absolutos, o Sudeste gasta mais com acidentes de trânsito, porém, é importante ressaltar que é a região mais populosa e com maior frota de todo país, o que, em parte, explica os custos elevados. A região Nordeste, que tem apenas 65% da população do Sudeste, chama a atenção, pois, gastou apenas um bilhão a menos do que o Sudeste em 2015. Foram R$17.460.703 bilhões gastos no Sudeste, enquanto que no Nordeste, R$16.490.814 bilhões de reais. Os custos com os acidentes nessas duas regiões representam mais de 50% do total gasto em todo país.

Entretanto, existem cenários favoráveis que devem ser apontados, principalmente para que sirvam como exemplo aos demais. Segundo a análise dos dados, os estados do Amazonas e Amapá são os que apresentam os melhores resultados, com gasto menor que R$160,00 por pessoa. Há de se considerar que nesses Estados a participação de outros modais é maior, como o aquaviário, o que reduz a exposição a acidentes de trânsito. Seguindo, os Estados com gastos abaixo da média nacional são Rio de Janeiro, São Paulo, Acre, Bahia, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Rio Grande do Norte e Minas Gerais, nessa ordem.

Fonte: Portal do Trânsito

ONSV entrega ofício ao Denatran para suspender fiscalização de pedestres e ciclistas

Se entrar em vigor, lei irá multar quem não respeitar determinadas regras a partir de 1º de março.

O Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) entregou ao diretor-geral do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), Jerry Adriane Dias Rodrigues, ofício solicitando a suspensão da fiscalização de pedestres e ciclistas, prevista para ter início no dia 1º de março deste ano.

José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do Observatório, levou o documento que reforça a fiscalização como medida é inviável, ainda que prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A resolução nº 706 foi publicada em outubro de 2017 e, depois, substituída pela resolução nº 731 de março de 2018.

Para Roberta Torres, o principal motivo que ratifica a inviabilidade da medida diz respeito à ausência da Educação para o Trânsito nas escolas, determinação prevista no CTB, mas que ainda não recebeu a devida atenção do Poder Público.

“Como aplicar sanções para pedestre e ciclistas, quando muitos nunca tiveram qualquer noção do que venha a ser o CTB, ainda que ninguém possa alegar desconhecimento da lei”.

Para o Observatório, com as noções do que é o trânsito e o que ele representa no dia a dia, o cidadão tem condições de evitar situações de risco e, consequentemente, evitar infrações que podem ser imputadas também àqueles que realizam deslocamentos a pé ou de bicicleta.

Outro ponto que impede a aplicação das multas a pedestres e ciclistas refere-se ao registro de infrações. Atualmente os sistemas computam as placas dos veículos, e não registros de números como de RG ou CPF, que seriam documentos hábeis para tanto.

“Sugerimos a revogação das resoluções, mas entendemos que elas podem retornar após a adoção da Educação para o Trânsito nas escolas. O caminho correto e natural é, primeiro educamos e posteriormente punimos aqueles que não venham a respeitar o que determina a lei.”, reforça o diretor-presidente do Observatório.

*Roberta Torres é especialista em Segurança e Educação no Trânsito.

Fonte: Portal do Trânsito

Insegurança é ponto negativo da profissão de caminhoneiro

Pesquisa da CNT revela que 7% dos profissionais tiveram seu veículo roubado pelo menos uma vez nos últimos dois anos.

A insegurança é o principal ponto negativo da profissão de caminhoneiro. A informação consta da 7ª edição da Pesquisa CNT Perfil dos Caminhoneiros. Segundo o documento, 65,1% dos profissionais entrevistados consideram como ponto negativo o fato de a atividade ser perigosa/insegura. Além disso, 31,4% deles apontam o fato de a profissão ser desgastante e 28,9% avaliam que o convívio familiar fica comprometido.

Com relação à segurança, 7% dos caminhoneiros informaram ter tido seu veículo roubado pelo menos uma vez nos últimos dois anos. Outro dado significativo é que 49,5% dos profissionais já recusaram viagens por conta do risco de roubo/assalto durante o trajeto. A pesquisa também revela que 64,6% dos caminhoneiros consideram os assaltos e roubos como o principal entrave à profissão.

De acordo com o diretor-executivo da CNT, Bruno Batista, a sensação de insegurança é decorrente do aumento do número de roubo de cargas em todo o país.

“Ainda não foi construída nenhuma política pública de segurança que solucionasse esse problema. Apenas no Rio de Janeiro são 10 mil casos por ano. O número é absurdamente alto.”

Batista avalia que as facções têm se aprofundado na prática, o que acaba trazendo grandes prejuízos para os embarcadores, para os transportadores e também para a sociedade, que paga por toda a elevação de preço causada pelos furtos e roubos. No documento “O Transporte Move o Brasil – Propostas da CNT aos Presidenciáveis”,  entregue ao Executivo, a Confederação menciona toda essa insegurança nas rodovias e aponta soluções para o problema.

No último dia 11, o governo federal deu um primeiro passo no combate ao roubo de cargas, quando sancionou a lei º 13.804/2019, que determina que o condutor de veículo utilizado para a prática de receptação, descaminho e contrabando, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá seu documento de habilitação cassado ou será proibido de obter a habilitação para dirigir pelo prazo máximo de cinco anos. A legislação deixou de fora, entretanto, a figura do receptador.

Pontos positivos

Os 1.066 caminhoneiros entrevistados também destacaram como pontos positivos da profissão a possibilidade de conhecer novas cidades/países (37,1%), a possibilidade de conhecer pessoas (31,3%) e a flexibilidade de horário de trabalho (27,5%).

Acesse aqui  a íntegra da Pesquisa CNT Perfil dos Caminhoneiros 2019. 

Acesse os principais dados da Pesquisa CNT Perfil dos Caminhoneiros 2019 

As informações são da Agência CNT de Notícias.

Fonte: Portal do Trânsito 

Utilização das cadeirinhas é o único método seguro para o transporte de crianças

A proteção das crianças no trânsito é responsabilidade do adulto e o uso de dispositivos de retenção veicular (bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação) é essencial para o transporte seguro dos pequenos. De acordo com a Resolução Nº. 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), crianças com até sete anos e meio devem ser transportadas em cadeirinhas especiais.

No Acre, graças às ações de educação, engenharia e fiscalização, desenvolvidas tanto pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), como pelos órgãos parceiros, foi possível zerar o número de crianças mortas no trânsito no Estado, em 2016. Já em 2017 uma criança morreu nas vias do Acre, vítima de atropelamento. Em 2018 foram três mortes de crianças em vias estaduais, duas em Rio Branco e uma em Cruzeiro do Sul.

De acordo com a Organização Não Governamental (ONG) Criança Segura, o trânsito é a principal causa de morte acidental entre crianças de zero a 14 anos no Brasil.

Dados da Seguradora Líder mostram que, no ano de 2017, 380 crianças de zero a sete anos foram vítimas do trânsito, fazendo parte de casos de reembolso de despesas médicas, invalidez permanente e morte.

A seguradora, que administra o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), também informou que entre a faixa etária subsequente, de 8 a 17 anos, o número de indenizações pagas pelo seguro foi ainda maior, cerca de 1.403.

“A cadeirinha é a única forma de levar a criança em segurança no carro, por isso não podemos abrir exceção, mesmo que o trajeto seja curto. O trânsito não depende só da gente, razão pela qual é essencial a utilização das cadeirinhas da forma correta”, enfatiza a coordenadora de educação do Detran, Cléia Machado.

Vale lembrar que crianças só devem andar no banco da frente  após os 10 anos, sempre utilizando o cinto de segurança.

Fonte: Portal do Trânsito