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IPVA 2020: tudo que você precisa saber

O ano de 2020 está no início e muitos contribuintes têm dúvidas sobre essas taxas referentes a veículos que devem ser pagas anualmente. A maioria dos questionamentos é sobre o vencimento e a competência de cobrança de cada uma. Por esse motivo, o Portal do Trânsito esclarece algumas informações. Procurar um despachante na sua cidade pode ajudar nesse processo.

IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto estadual, cobrado todos os anos. A alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6% (veja valores da alíquota no seu estado abaixo), de acordo com o valor do veículo (Tabela FIPE).

A data para o pagamento do IPVA varia conforme o estado de registro do veículo e de acordo com o dígito final da placa. Ele pode ser dividido em até 3 (três) parcelas sucessivas na maioria dos Estados, dentro do exercício. Mas é importante saber que para gozar deste benefício é preciso que a primeira parcela seja recolhida até a data do seu vencimento.

O recolhimento do Imposto é anual e 50% do valor arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi licenciado.

Confira abaixo a alíquota (para veículos de passeio) do IPVA 2020 em cada estado e o link para mais informações:

Região Sul

• Santa Catarina: 2%
• Rio Grande do Sul: 3%
• Paraná: 3,5%

Região Sudeste

• Espírito Santo: 2%
• São Paulo: 4%
• Rio de Janeiro: 4%
• Minas Gerais: 4%

Região Nordeste

• Sergipe: 2,5%
• Paraíba: 2%
• Alagoas: depende da potência do veículo varia de 1% a 3,25%
• Pernambuco: depende da potência do veículo varia de 3% a 4%
• Rio Grande do Norte: 3%
• Ceará: 3,5%
• Piauí: 2,5%
• Maranhão: 2,5%
• Bahia: 2,5%

Região Norte

• Acre: 2%
• Tocantins: 2%
• Pará: 2,5%
• Amapá: 3%
• Amazonas: 3%
• Roraima: 3%
• Rondônia: 3%

Região Centro-Oeste

• Mato Grosso do Sul: 3,5%
• Goiás: 3,75%
• Mato Grosso: 2%
• Distrito Federal: 3%

Licenciamento

A cobrança do Licenciamento Anual de Veículo ocorre sempre no segundo semestre, é de competência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A data de vencimento varia de acordo com o dígito final do veículo e pode ser consultada junto ao site do órgão.

O licenciamento mostra que o proprietário cumpriu com suas obrigações em relação ao uso de seu veículo, tais como: quitação de multas, IPVA e Seguro Obrigatório.

Após o pagamento da taxa, o documento é encaminhado para o endereço do proprietário cadastrado junto ao Detran, que deve estar atualizado.

O motorista flagrado circulando com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima. O Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro prevê aplicação de multa de R$ 293,47, acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do veículo até a regularização do débito.

Fonte: Portal do Trânsito

Entenda quais problemas você pode ter com o IPVA atrasado

Deixar o IPVA atrasado pode ser um impeditivo de andar com o carro pelas ruas e ainda pode aumentar os débitos.

Ter um carro traz comodidade, mas também obrigações. Quando elas não são cumpridas podem surgir problemas como IPVA atrasado, problemas de funcionamento do carro, entre outros.

Não pagar esse imposto obrigatório pode sair caro e causar uma série de problemas. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser pago anualmente em cota única ou parcelado, conforme a preferência do dono do veículo, mas quando ocorre atraso surgem os problemas.

Os problemas do IPVA atrasado

As datas de vencimento do imposto devem ser seguidas, mas se isso não for respeitado, o dono do veículo acaba sofrendo as consequências.

O primeiro problema do IPVA atrasado é que ele gera a cobrança de juros e multa e elas vão crescendo a cada dia que deixa de ser pago.

Quando se faz a quitação do débito vencido, ele pode estar muito mais caro do que o valor inicial, e não será nada agradável pagar por isso.

Outro ponto é a inadimplência. Quem deixa as contas em atraso corre o risco de ter o nome negativado. A pessoa pode perder crédito no mercado, afinal, que estabelecimento vai querer disponibilizar algum benefício para quem não paga as suas contas?

O IPVA atrasado também impede que se consiga licenciar o carro, pois é preciso apresentar todos os débitos quitados para isso.

Andar com o carro sem o documento de licenciamento é um problema, pois ele estará irregular e não poderia estar circulando sem passar por esse procedimento.

Se ele for flagrado andando irregular será removido e a liberação só ocorrerá após a quitação de todos os débitos. Além disso, terá taxas extras devido a remoção e armazenagem do carro.

Para completar, se tiver um seguro auto e sofrer um sinistro, você corre o risco de não receber a indenização, afinal, o contrato especifica que é necessário estar com o veículo e documentação em ordem. Há situações onde a seguradora de carro desconta o valor do débito da indenização e aceita, mas em alguns casos, nem sequer é possível contratar o seguro.

Como resolver o IPVA atrasado

Deixar o IPVA atrasado pode trazer uma série de transtornos, alguns, inclusive, financeiros. Eles podem ser evitados quitando o imposto em dia ou buscando resolver essa questão o mais rápido possível.

Para pagar o IPVA é possível conseguir uma nova guia com data de vencimento atualizada. Isso é conseguido no site do Detran regional ou na Secretaria da Fazenda e é necessário informar o número do Renavam e a placa do automóvel.

A guia gerada terá o valor a ser pago com os juros, multa e outros encargos existentes.

Feito isso basta escolher entre as formas de pagamento existentes e realizar a quitação do débito. Se houver imposto atrasado de mais de um ano poderá regularizar todas as pendências.

Depois desse processo, o IPVA estará em dia e deixará de ser um problema, assim poderá realizar o licenciamento do carro, andar pelas ruas e utilizar o seguro auto sem nenhum tipo de problema.

O indicado é fazer o pagamento desse imposto antes do vencimento, mas, o IPVA atrasado pode ser resolvido e agora já sabe como.

Fonte: Portal do Trânsito

STF suspende MP 904/19 que extingue o DPVAT

Em julgamento realizado no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (6 a 3), deferiu a medida cautelar pleiteada pelo partido Rede na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6262 e suspendeu a Medida Provisória 904/19, editada em 11 de novembro pelo presidente Jair Bolsonaro, que extinguia o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT.

No julgamento, prevaleceu o voto do Ministro Relator, Edson Fachin, no sentido de que a extinção não seria possível por meio de Medida Provisória, mas apenas por Lei Complementar, já que a legislação sobre o seguro obrigatório diz respeito ao sistema financeiro.

Trata-se de um julgamento provisório que suspende a medida provisória até que o STF julgue o mérito, o que não tem data para ocorrer.

O DPVAT

Criado pela Lei 6.194/74, o seguro DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País, ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo coberturas para três naturezas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas. O seguro é administrado por um consórcio que reúne 76 companhias de seguros que atuam no País.

Do total arrecadado com o seguro obrigatório, 45% são repassados ao Ministério da Saúde para custear o atendimento médico-hospitalar de vítimas de acidentes de trânsito, e 5% vão para os programas de prevenção de acidentes. O restante (50%) vai para o pagamento das indenizações do seguro. Com a entrada em vigor da medida provisória, os repasses aos ministérios acabam.

Impactos

De acordo com o governo, a MP tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

David Duarte Lima, doutor em Segurança de Trânsito pela Universidade Livre de Bruxelas (Bélgica), em uma de suas colunas semanais na Rádio CBN, alertou que o  fim do DPVAT poderia deixar famílias de vítimas de acidentes de trânsito desamparadas. “A medida pode ser justificável sob o aspecto econômico, mas é um desastre do ponto de vista social”, diz. Para ouvir na íntegra, clique aqui. 

Para Eduardo Cadore, que é psicólogo e especialista em legislação de trânsito, essa decisão poderá ter impacto no atendimento do SUS.

“Muitas pessoas têm celebrado a notícia, especialmente sob alegação de desvios do seguro, entretanto, existindo os desvios, é papel do Estado fiscalizar melhor a distribuição dos valores, e não extinguir um direito constituído desde muito tempo e que auxilia as vítimas, pelo menos parcialmente, no ressarcimento dos gastos em saúde. Até porque muitas vezes as pessoas precisam buscar no serviço particular o atendimento, especialmente pós acidente, como fisioterapia, que em certas regiões do país demoram meses para serem disponibilizadas ao cidadão”, alega Cadore.

Fraudes

Em entrevista ao Portal do Trânsito, Bruno Sobral, que é advogado especialista em trânsito, avaliou que a extinção do Seguro DPVAT precisa ser analisada à luz do que acontecia nos bastidores desta espécie de seguro, e não, à luz do suporte que o mesmo propicia para as vítimas de acidentes de trânsito.

“Se formos observar sob esta segunda lupa, tão certo quanto óbvio, que chegaremos à conclusão que esta medida se mostra descabida ou injustificável, no entanto, a gestão do DPVAT – consórcio de seguradoras capitaneadas pela Seguradora Líder, envolve cifras bilionárias arrecadadas por meio do pagamento do Seguro Obrigatório pago pelos milhões de proprietários de veículos automotores no Brasil. Estas expressivas cifras, inclusive, foram uma das razões que desencadeou a Operação Tempo de Despertar, bem como, a CPI do DPVAT, e após estes eventos se tornou claro que, enquanto o Poder Público buscava apurar e investigar fraudes ocasionadas por particulares (indivíduos estranhos ao consórcio de seguradoras), nos átrios deste mesmo consórcio interesses outros estavam a propiciar e fomentar desvio que orbitava a casa dos bilhões de reais”, explica.

O especialista pondera também, que a ausência de pagamento dos valores de indenização às vítimas, bem como, a suspensão de repasses ao Sistema Único de Saúde (SUS) tende a ocasionar um considerável prejuízo social.

“Todavia, ao fim e ao cabo o que se faz necessário é o investimento e a priorização na busca da redução dos acidentes, caso contrário, verdadeiras “cortinas de fumaças” continuarão a serem orquestradas, tão somente, na cruel e interminável busca de se lucrar expressivas cifras ao  custo da desventura e desinformação alheias”, finaliza.

Fonte: Portal do Trânsito

Ferramenta facilita a pesquisa pelos preços da Tabela Fipe

Indicador pode ser usado antes de vender um veículo.

No momento de vender ou trocar de carro, é necessário ter uma ideia de quanto o veículo custa no mercado. Para isso é que existe a Tabela Fipe, um indicador que pode ser usado pelos motoristas de todo o país. No entanto, nem sempre é fácil encontrar essa informação, já que envolve valores de diferentes automóveis.

Para facilitar, o SeguroAuto.org desenvolveu uma ferramenta online que os condutores podem usar para fazer essa busca. Por meio dela é possível encontrar o valor médio do modelo no mercado, bastando informar alguns dados sobre o veículo.

A primeira informação é se trata de um carro, moto ou veículo. Ao clicar em “carro”, por exemplo, o dono do automóvel deverá preencher qual é a marca, modelo e ano. Em seguida, ele já consegue visualizar o preço médio do veículo na Tabela Fipe.

Além desse indicador, a plataforma do SeguroAuto.org permite que os motoristas cotem quanto custa o seguro de carro em apenas trinta segundos. Assim como o recurso para visualizar a Tabela Fipe, nesse caso, basta passar algumas informações que são marca, ano e CEP.

A ferramenta disponibiliza ainda uma simulação de preços de carros por assinatura, sobretudo para quem pretende ser motorista por aplicativo. O interessado pode fazer o cálculo online e até ser direcionado para uma empresa que faz o empréstimo.

Na era da informação, o SeguroAuto.org pretende simplificar a pesquisa dos motoristas. Em poucos minutos, o usuário já pode consegue saber por esse sistema o valor do veículo de acordo com a Tabela Fipe, seja para comprar, vender ou alugar.

Fonte: Portal do Trânsito

Dpvat é ineficiente, diz estudo do governo

Avaliação embasou decisão de extinguir o seguro.

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) é ineficiente e não possui amparo na literatura econômica e experiência internacional. A conclusão é de  estudo feito pela Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que embasou a decisão do governo de extinguir o Dpvat por meio da Medida Provisória nº 904, editada no último dia 11.

Diferentemente de outros países, em que há seguro obrigatório de trânsito, o Dpvat não é direcionado aos que não deram causa ao acidente. Em nota, os órgãos dizem que o seguro destina a maior parte dos pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo automotores,  independentemente da faixa de renda.

O estudo conclui que, em média, apenas 30% do valor arrecadado é destinado ao pagamento de indenizações. Os outros 70% são consumidos como tributos indiretos e custeio “de um enorme aparato operacional caro, ineficiente e vulnerável a fraudes”.

Além disso, o atual seguro obrigatório “devolve para a sociedade apenas 15 a 30 centavos de cada R$ 1 pago pelos cidadãos, sem diferenciar a renda desses cidadãos e, por isso, é ineficiente”.

A avaliação mostra ainda que o mercado de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais oferece coberturas adequadas para motoristas e proprietários de veículos. “O fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários.”

Saúde

A SPE apontou que a extinção do DPVAT terá pouco impacto sobre o orçamento do SUS. Segundo o estudo, a parcela do seguro obrigatório repassada à saúde pública neste ano correspondeu a R$ 965 milhões, o equivalente a 0,79% do orçamento total de R$ 122,6 bilhões para a área neste ano.

O Ministério da Economia lembrou que a medida provisória obriga o DPVAT repassar R$ 1,25 bilhão por ano ao Tesouro Nacional até 2022, resultante das obrigações remanescentes dos acidentes ocorridos até o fim deste ano. De 2023 a 2025, o Tesouro receberá mais R$ 1 bilhão. Segundo a SPE, os repasses totais equivalem a quase cinco vezes a transferência de recursos para o SUS em valores deste ano. O levantamento não cita impactos posteriores a 2025.

O que é o Seguro DPVAT?

O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais devido anualmente pelos proprietários de veículos terrestres, tais como motocicletas, automóveis particulares, táxis, carros de aluguel, ônibus e micro-ônibus.

Em caso de acidente de trânsito, o seguro cobre até R$ 2.700,00 de despesas médicas, quando não realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em caso de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00. O Seguro DPVAT não cobre danos materiais e é administrado em forma de monopólio pela Seguradora Líder-DPVAT, a qual é constituída por 73 seguradoras que participam do Consórcio do Seguro DPVAT.

Outro lado

A Seguradora Líder informou que tem se tornado mais eficiente, reduzindo os gastos em 9,9% de janeiro a outubro na comparação com o mesmo período do ano passado.

Fonte: Portal do Trânsito