IPVA 2021 em São Paulo: mantida suspensão de cobrança para PCD

TJSP manteve liminar que determina a suspensão da cobrança de IPVA de contribuintes PCD  que possuíam isenção do tributo no exercício de 2020.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em janeiro que determina a suspensão da cobrança de IPVA de contribuintes PCD  que possuíam isenção do tributo no exercício de 2020. A decisão foi tomada ontem (21) pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por maioria de votos.

A decisão mantém a suspensão do trecho da Lei Estadual nº 17.293/20 que restringe a isenção do IPVA apenas a deficientes graves e severos condutores de veículos adaptados. De acordo com a lei, aqueles que não possuem veículos adaptados não teriam direito a isenção.

Em texto publicado pelo Portal do Trânsito, a advogada especialista em trânsito Mércia Gomes emitiu a sua opinião sobre a lei. Para ela, com o regramento criou-se discriminação inconstitucional entre as pessoas deficientes.

 “Haja vista que as que adquirirem veículo sem adaptações, para condução própria, serão tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação não o serão”, explicou.

A especialista afirmou ainda que a diferenciação, feriu o princípio da igualdade, tratou como fato gerador da tributação ou da isenção, não pela condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas pelo tipo de adaptação implementada no veículo. “Negar à pessoa portadora de deficiência a política fiscal que substância verdadeira ação afirmativa significa legitimar violenta afronta aos princípios da isonomia e da defesa da dignidade da pessoa humana”, escreveu.

O desembargador Nogueira Diefenthäler, relator do processo, afirmou que o pano de fundo do debate está marcado pela “inefável marca dos direitos fundamentais da pessoa humana”.

Conforme o relator, neste momento processual, “não se mostra razoável que a isenção de IPVA não seja concedida aos condutores portadores de deficiências que não requeiram a chamada customização do veículo”.

A decisão é temporária e o mérito da questão ainda será julgado.

Fonte: Portal do Trânsito

Como funciona a franquia do seguro quando outra pessoa causou o sinistro?

A franquia do seguro auto é um valor pago à seguradora quando o próprio cliente provoca uma colisão. Já quando o sinistro é provocado por terceiro, ela não deveria existir. Entenda melhor essa situação.

Jeniffer Elaina – 

especialista em seguros no site Smartia.com.br.

Ao parar no semáforo, um carro bateu na traseira do seu veículo. Essa não é uma situação difícil de acontecer e por mais que tenha feito tudo certo, acabou acontecendo uma colisão.

A questão é que você não foi o causador do acidente, então, quem deve arcar com os custos é a outra pessoa. Se você possui um seguro pode ficar na dúvida sobre quem paga a franquia do seguro auto.

Entenda sobre quem deve pagar as contas e como fica a participação do segurado.

O que é a franquia do seguro?

Antes de falar quem paga pelos custos, primeiro precisamos entender a franquia. Essa é uma participação financeira do segurado sempre que o carro sofre um sinistro com perdas parciais.

Isso significa que os danos podem ser reparados em uma oficina, afinal, o estrago não foi tão grande. Quando se tem um seguro, a seguradora acaba pagando por esse conserto.

O segurado também terá a sua responsabilidade, ele deve arcar com a . Esse é um valor fixo estipulado na apólice que deve ser pago sempre que houver uma colisão parcial e necessite de reparos.

Vamos supor que os danos ficaram em R$ 8.000,00 e a franquia é de R$ 1.500,00. O segurado paga a franquia e a seguradora arca com o restante.

Quem é responsável por pagar a franquia?

A franquia deve ser paga pelo segurado quando ele acionar o seguro. Mas, e se ele não foi o causador do acidente?

Se a outra pessoa tiver um seguro contra terceiros, pode acionar a seguradora dele para que pague os prejuízos. Nesse caso, o dono do carro danificado não precisa se preocupar em pôr a mão no bolso.

O problema é quando o causador não possui seguro. Ele deveria arcar com todos os custos por conta própria, mas normalmente não é o que acontece.

Nesse caso existem algumas alternativas. Você pode entrar em acordo com o causador do acidente para que ele pague a sua franquia. Se ele aceitar entrar em contato com o seu seguro, informe a situação e solicite o reparo.

A seguradora pagará a oficina e você pagará pela parte da franquia. Lógico, que o causador do acidente vai te reembolsar pela despesa, mas quem perderá pontos na classe de bônus será você.

O problema é quando não existe acordo e a pessoa se nega a pagar ou foge do local sem se identificar. Os custos nesse caso ficarão todos para o segurado.

Como cobrar o causador do acidente?

Não seria justo ter que pagar pelo reparo do carro por um acidente que você não provocou.

Se o causador se recusar a pagar e tiver todos os dados dele, pode acioná-lo judicialmente. Você pagaria a franquia para não ficar sem o carro por um longo período e depois o cobraria na justiça.

Para que isso aconteça deverá ter feito todo o procedimento corretamente , comunicar corretamente a seguradora sobre o sinistro e ter provas do culpado. O processo pode ser um pouco demorado, mas será possível reaver o dinheiro gasto.

A questão é que a seguradora também pode cobrar a pessoa pelos prejuízos causados. O artigo 786 do  regulamenta essa prática. Isso quer dizer que o responsável pelo acidente paga pelos prejuízos causados.

A seguradora nesse caso, ao acionar a pessoa pedirá o ressarcimento dos valores pagos por ela. Lembra que os danos foram de R$ 8.000,00 e a franquia de R$ 1.500,00? Os custos da seguradora foram de R$ 6.500,00, então será esse o valor cobrado judicialmente.

Nesse caso não há muito o que fazer, será preciso arcar com os custos, portanto, a negociação pode ser o melhor caminho.

Como não precisar pagar a franquia do seguro auto do outro?

Deve ter ficado evidente que quem causa os prejuízos precisa arcar com ele, não importa se fazendo cum acordo ou sendo cobrado judicialmente.

Uma forma de se livrar do problema é com um seguro auto contra terceiros. É claro que essa cobertura não pode ser usada se baterem no seu carro, mas servirá para não ter problemas quando você causar um acidente.

Ele é uma proteção para essas situações em que causa prejuízos aos outros e a sua seguradora arca com os reparos. O melhor é que não possui franquia, apenas o limite contratado para ser usado no reparo.

Sabendo de todas essas informações, o melhor é sempre optar para que a outra pessoa arque com os custos sem que precise acionar o seu seguro. Mas se não tiver jeito, pague pela franquia para reparar o carro. Depois é possível reaver esse valor judicialmente.

Fonte: Portal do Trânsito

DETRAN.SP DEFLAGRA MEGAOPERAÇÃO DE REMOÇÃO DE 9 MIL VEÍCULOS DE PÁTIOS EM LITÍGIO

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) deflagrou nesta segunda-feira (14/6) uma megaoperação de remoção de aproximadamente 9 mil veículos que estão localizados em três pátios em litígio nas zonas Norte, Sul e Leste da capital paulista que tiveram seus contratos expirados. A ação da Gerência de Pátios e Leilões da Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização do Detran.SP foi realizada simultaneamente nos locais em parceria com a Polícia Militar, com base em liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A decisão traz o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida pelo Detran.SP contra as empresas Barradas & Queiroz Guarda e Transporte de Veículos Ltda-EPP e Alves & Yoshiy Comercial e Distribuidora Ltda-EPP. Após o encerramento do contrato para a prestação de serviços públicos, em agosto de 2020, as requeridas passaram a reter os veículos de terceiros de forma ilegal. A megaoperação contou com a mobilização de 40 funcionários e cinco guinchos, sendo quatro deles da Polícia Militar. Cerca de seis mil motos e três mil automóveis serão retirados dos três locais. A previsão é que a transferência seja concluída em até 30 dias.

“O objetivo da fiscalização é inventariar os veículos que estão localizados nos espaços que tinham contratos conosco na capital de São Paulo e iniciar o processo de remoção para o pátio do Detran.SP Presidente Wilson, localizado na Zona Sudeste de São Paulo. Lembrando que todos esses veículos estão sob custódia do Detran. Com isso, os particulares dos veículos farão as retiradas dos mesmos sem dificuldades em nosso espaço”, destaca Juan Carlos Sanchez, diretor de Educação para o Trânsito e Fiscalização do Detran.SP.

No pátio localizado na Zona Leste, foram identificados motos e automóveis sem registro. Além disso, foi registrado boletim de ocorrência por desobediência à decisão judicial no 53° DP do Parque do Carmo, pois a empresa não permitiu a entrada dos guinchos para remoção dos veículos. A documentação de praxe descrita na liminar não foi cedida para verificação e conferência. Já no pátio da Zona Norte, a equipe do Detran.SP flagrou veículos apreendidos depredados e sem componentes como baterias e catalisadores.

Histórico do caso

As empresas Barradas & Queiroz Guarda e Transporte de Veículos Ltda-EPP e Alves & Yoshiy Comercial e Distribuidora Ltda-EPP gerenciavam três pátios na Capital Paulista. Os estabelecimentos tiveram seus contratos emergenciais expirados em agosto de 2020 e desde então não possuem vínculo com o Detran.SP.

O Detran.SP esclarece que não está sendo lesado por falta de fiscalização, pois a operação está ocorrendo no pátio próprio da Presidente Wilson. Desta forma, não há nenhum prejuízo ao cidadão, considerando que os veículos que estão sendo removidos pela Policia Militar estão sendo direcionados para esse local.

As novas licitações estão sendo finalizadas com previsão para ocorrer até o fim do primeiro semestre de 2021. A avaliação do pagamento dos débitos pendentes do Detran.SP a estes pátios está em processo indenizatório na Consultoria Jurídica.

Fonte: DETRAN SP

IPVA atrasado em São Paulo poderá ser pago com desconto

De acordo com o governo, a iniciativa faz parte das ações do Estado para a recuperação financeira em meio à pandemia.

O Governador João Doria anunciou, na última quarta-feira (09), o programa que permite parcelamentos e concede descontos de até 40% em juros e multas de IPVA, além do ICMS. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo deu início neste mês de junho à transação tributária. O programa que viabiliza a liquidação e parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa.

De acordo com o governo, a iniciativa faz parte das ações do Estado para a recuperação financeira em meio à pandemia. Em síntese, tem valor total aproximado de R$ 4,5 bilhões. O programa beneficia 27 mil contribuintes do ICMS e mais 1,4 milhão de IPVA.

“O Programa Débito Parcelado vai dar desconto nas dívidas de ICMS e IPVA para até 1 milhão e 600 mil contribuintes no Estado de São Paulo. Dessa forma, o programa permite que pessoas físicas e empresas de micro e pequeno porte, como por exemplo bares, restaurantes e cafés, atingidos pelo efeito da pandemia em 2020, tenham desconto no pagamento de suas dívidas de até 40% nos juros e nas multas de ICMS e IPVA”, afirmou Doria na coletiva.

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IPVA 2021: veja como consultar e regularizar o débito

Em relação ao IPVA, cerca de 1,4 milhão de inscritos em dívida ativa de 2017 a 2020, poderão se beneficiar.

A transação tributária é uma ferramenta inovadora de cobrança que melhorará a arrecadação. Além disso, viabilizará não apenas a extinção de processos judiciais, como também a rápida regularização de situações jurídicas tributárias.

O detalhamento encontra-se no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

Fonte: Portal do Trânsito

Barulho dos escapamentos de motocicletas: qual é o limite aceitável e quem fiscaliza?

O barulho dos escapamentos de motocicletas parece que nunca incomodou tanto os cidadãos. O que fazer nesses casos e para quem reclamar?

O som alto vindo dos escapamentos das motocicletas parece que nunca incomodou tanto os cidadãos como está acontecendo agora durante a pandemia causada pela Covid-19. As reclamações chegam de diversas regiões do País e tratam de um único tema: o que fazer nesses casos e para quem reclamar?

Por esse motivo, o Portal do Trânsito decidiu buscar os devidos esclarecimentos, junto ao Batalhão de Polícia de Trânsito do Paraná- BPTran. O objetivo é informar à população sobre os procedimentos a serem feitos diante do barulho dos escapamentos de motocicletas.

Autuação

Quando autuado em flagrante, o proprietário do veículo deve pagar a multa, pela infração de natureza grave, no valor de R$ 195,23, acrescidos de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, há a penalidade de retenção do veículo.

No entanto, na prática, parece que não há nenhuma penalidade, pois, de acordo com a Secretaria de Mobilidade Urbana de Maringá, só em 2021 já foram registradas 139 reclamações dos barulhos dos escapamentos de motocicletas, quase o dobro de todo o ano de 2020, que somam 170.

Seja como for, este inconveniente não acontece apenas no estado do Paraná. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal informou que realizou 35 blitzes da Operação Sossego, no mês de abril de 2021, resultando em 168 autuações por conduzir motocicleta com escapamento irregular.

O que diz a legislação de trânsito

De acordo com o BPTran, o órgão atua diariamente na fiscalização deste tipo de equipamento obrigatório de veículos, baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resolução nº 561/15 e 452/13 do Contran. Além da Resolução nº 035/15 do CETRAN/PR, que dispõe sobre a forma de autuação e fiscalização de motocicletas, motonetas ou ciclomotores em relação ao silenciador de motor e explosão e emissão de gases. 

Penalidades para o condutor

Quando flagrado, o condutor é notificado conforme art. 230, XI do CTB, pela infração de natureza grave, com cinco pontos na CNH, no valor de R$ 195,23. Segundo o órgão, a tipificação do enquadramento é por conduzir o veículo com descarga livre ou com silenciador do motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante. E a constatação da infração é feita mediante abordagem.

Limite aceitável para o barulho dos escapamentos de motocicletas

A respeito das normas de fiscalização dos dispositivos destinados ao controle de emissão de gases poluentes e ruídos, denominado escapamento, citando a “Resolução nº 252/199 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)”, o BPTran esclarece que tal legislação “dispõe sobre os limites máximos de ruído nas proximidades do escapamento para veículos rodoviários automotores, inclusive veículos acarroçados, complementados e modificados, nacionais e importados”. Onde tal dispositivo se dará sua aplicação quando for objeto de “fiscalização ambiental”, diferente pela fiscalização executada pelo BPTran, que é através do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Em relação ao trânsito, a autuação pelo art. 230, XI do CTB, não necessita sua constatação através do “decibelímetro”.  Nesse sentido, utiliza-se o equipamento apenas em fiscalização ambiental.

De acordo com o órgão, ainda se percebe pelo CTB que existem poucas infrações de trânsito que necessitam o uso de decibelímetro para sua constatação.

O BPTran diz ainda que especificadamente para o controle de ruídos, o que há de mais recente é a Resolução nº 561/15 do CONTRAN e a Resolução nº 035/15 do CETRAN/PR. Elas têm sido a principal ferramenta para aplicação de autuações de trânsito para este tipo de infração no estado, levando em consideração a competência territorial da PMPR.

Como coibir tal prática

O órgão diz que realiza ações para educação no trânsito, buscando a conscientização dos motociclistas para infrações e crimes de trânsito em geral. Dentre elas a irregularidade do escapamento que gera transtornos sonoros à população, mas também efeitos prejudiciais relevantes ao meio ambiente.

Além dos trabalhos educativos também realizam-se, com frequência, fiscalizações buscando inibir a prática de crimes e infrações.

“Acima de tudo, o próprio condutor deve ter consciência de que é preciso respeitar as leis de trânsito. Em outras palavras, isso resulta numa melhor fluidez no fluxo de veículos e redução nos índices de mortos e feridos. O barulho do escapamento causa uma poluição sonora e ambiental, muito prejudicial à população”, orienta o órgão.

Nas operações executadas pelo BPTran em 2020 essa conduta foi a segunda notificação mais realizada durante o ano, com o total de 2.087 autos lavrados. Enquanto em 2021, de janeiro a março foram 310 notificações pela mesma infração, aparecendo em sexta posição.

Quem fiscaliza

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a competência cabe ao órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário. Porém, existem convênios vigentes onde qualquer órgão de trânsito municipal, estadual e federal poderá realizar a fiscalização.

Como fazer denúncias sobre esse tipo de irregularidade

Através dos portais oficiais e ouvidorias de cada órgão de trânsito. No caso da Polícia Militar do Paraná, a denúncia pode ser realizada através do site: , clicando na opção “serviços” e logo após em “Denúncias, críticas ou sugestões”.

Desta forma, o cidadão contribuirá com maiores informações ao setor de planejamento da PMPR e as operações realizadas em pontos estratégicos. Ainda assim, levando em conta vários fatores relevantes para aumentar a segurança em geral da população.

Considerações finais

O BPTran ressalta que a mera substituição, total ou parcial, do sistema de escapamento original do veículo, por outro similar, não configura por si só a infração de trânsito. Desde que esteja devidamente certificado pelo “INMETRO”.

“Citamos ainda, que até hoje, nenhuma empresa que fabrica escapamentos esportivos para motocicletas possui certificação pelo Inmetro do equipamento produzido. Por exemplo, este, muitas vezes, é um escapamento “quase artesanal”, sem nenhum critério técnico de confecção”, esclarece o órgão.

A fiscalização de emissão de gases (fumaça) também tem regulamentação. Nesses casos, utiliza-se o opacímetro. Este deve ter selo do INMETRO e homologado pelo DENATRAN.

Fonte: Portal do Trânsito

DETRAN.SP: JUNHO É O MÊS DE LICENCIAR VEÍCULOS COM PLACA FINAL 3

São Paulo, 31 de maio de 2021– O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) alerta : os proprietários de veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque com placa final 3 têm de 1 até 30 de junho para realizar o licenciamento anual obrigatório.

No Estado de São Paulo, o procedimento é feito de forma totalmente digital, portanto o motorista não precisa ir mais a uma unidade de atendimento Detran.SP ou Poupatempo para emissão anual eletrônica do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e), documento de porte obrigatório que permite a circulação do veículo.

Vale reforçar que a falta de licenciamento é uma infração gravíssima e pode acarretar uma série de problemas para o condutor, como apreensão do veículo, multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Em 2021, o valor da taxa para licenciar veículos usados é de R$ 98,91, independentemente do calendário de vencimento. É importante reforçar que em 2021 não há cobrança de taxa do seguro DPVAT.

Como Licenciar:

Para licenciar o veículo é preciso informar o número do Renavam e pagar, via internet banking, aplicativo ou caixa eletrônico, os débitos do veículo – IPVA, possíveis multas e a taxa de licenciamento.

O pagamento poderá ser feito via internet banking, aplicativo ou caixa eletrônico nos bancos conveniados (Santander, Bradesco, Banco do Brasil, Safra, Itaú, Caixa Econômica Federal) e nas Lotéricas.

Um dia após o recebimento, o CRLV ficará disponível para download e impressão no item ‘Licenciamento Digital’ nos portais do Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br), Detran.SP (www.detran.sp.gov.br) e Denatran (portalservicos.denatran.serpro.gov.br), além dos aplicativos Poupatempo Digital, Detran.SP e Carteira Digital de Trânsito – CDT. O motorista poderá salvar o documento no próprio celular ou imprimir em papel sulfite comum (A4-branca).

Calendário de Licenciamento do Estado de São Paulo para veículos
de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque

Calendário de Licenciamento no Estado de São Paulo para veículos registrados como caminhão

Fonte: DETRAN SP

Como aumentar a durabilidade da bateria do carro

Vida útil do componente pode ser prolongada com a adoção de alguns hábitos e regras simples

Problemas com as baterias dos carros são mais comuns em dias frios de inverno. Isso porque, com a temperatura mais baixa, as reações químicas responsáveis pelo fornecimento de energia ficam mais lentas e/ou ocorrem com menor intensidade.

Além disso, com o frio, o óleo do motor do carro fica mais denso (viscoso) e o início do ciclo de explosões do combustível, especialmente com o etanol no tanque, é também mais demorado, o que exige um esforço maior e mais prolongado da bateria.

Não é que toda a bateria tenda a estragar no inverno, mas se ela já estiver mais próxima do final de sua vida útil – que é de dois a três anos, em média –, a probabilidade de que isso aconteça num dia mais frio é sempre muito maior.

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Existem, no entanto, alguns cuidados e hábitos que você pode adotar para preservar e até prolongar um pouco a vida da bateria de seu carro. Vamos a elas:

Ligue o carro

Uma das piores coisas para a bateria é a falta de uso. Longos períodos de inatividade provocam a deterioração dos componentes e substâncias químicas e encurtam sua vida útil. Por isso, é importante que o carro seja pelo menos ligado uma vez a cada semana, funcionando por uns cinco minutos ou mais.

Antes de ligar, desligue tudo 

Quando for dar partida no motor, certifique-se de que nenhum acessório elétrico do carro esteja ligado – como ar-condicionado e/ou ventilação, faróis, som, limpadores de para-brisas etc. Tudo isso é alimentado, também, pela bateria e vai puxar carga ao mesmo tempo, provocando desgaste. Com o carro em marcha, tudo bem, ligue o que desejar.

Ao desligar, desligue tudo 

Pelo mesmo motivo, quando o motor não estiver funcionando, evite usar esses acessórios. Toda vez que estacionar, faça uma rápida verificação desses itens para não esquecer nenhum deles ligado, o que pode descarregar – e desgastar – a bateria.

Especificação correta 

Quando for preciso substituir a bateria, certifique-se de que a nova tem as mesmas especificações, com a capacidade adequada ao seu carro, compatível com o seu alternador (responsável por gerar a energia para recarga, a partir do movimento do motor).

É também muito importante só comprar baterias que tenham o selo de certificação do Inmetro, que indica que o componente atende aos índices de qualidade e desempenho exigidos pelas normas técnicas.

Revisões e avaliação 

Quando for fazer uma revisão no carro, peça que o mecânico avalie também a bateria, medindo seu desempenho. Se quando for ligar o carro, notar que a partida está mais difícil que o habitual, também convém consultar a oficina e, se necessário, substituir a bateria.

É melhor se antecipar ao problema do que ficar a pé em uma manhã – ou, pior ainda, noite – fria.

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Fonte: ICarros

Preços de gasolina e etanol voltam a subir no País

Após recuo nos preços dos combustíveis em abril, em maio os valores estão acima dos que eram cobrados em março

A média de preço dos combustíveis no País voltou a subir no início de maio, segundo registrou o último estudo do Índice de Preços Ticket Log (IPTL). Os dados apontam que os postos comercializam a gasolina pelo preço médio de R$ 5,747, isso representa 0,85% a mais do que o preço no fechamento de abril.

O etanol teve aumento de 2,55% e está sendo comercializado no valor médio de R$ 4,681. Segundo os dados da Ticket Log, todas as regiões voltaram a registrar aumentos nos preços no início de maio.

“Até março, ambos os combustíveis registraram dez aumentos consecutivos, o que foi interrompido pelas taxas de recuo em abril. Neste início de mês, no entanto, os novos aumentos resultaram em valores médios por litro acima dos verificados em março”, diz Douglas Pina, Head de Mercado Urbano da Edenred Brasil.

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Se compararmos os preços dos combustíveis com os valores cobrados no mesmo período do ano passado, o percentual é realmente assustador. A gasolina está 43,5 mais cara em maio de 2021 e o etanol subiu 46%.

Alta dos preços dos combustíveis em todas as regiões

Na Região Sudeste o etanol teve uma alta mais significativa, com 5,13% de crescimento no preço médio das bombas de combustíveis.

Em outras áreas do País, como na Região Norte, a alta foi mais ligeira: 0,37%, mas isso ainda significa que lá é comercializado o etanol mais caro do território nacional, a R$ 4,820. O etanol mais barato está na Região Centro-Oeste, comercializado em R$ 4,397.

A maior alta de preços da gasolina foi identificada no Sul do País, onde o aumento foi de 1,68%. E mesmo assim, a Região registrou o combustível mais barato, ofertado em R$ 5,523 por litro. O preço médio mais caro foi comercializado no Sudeste, a R$ 5,866.

Fazendo um panorama geral do país, entre os estados, São Paulo apresentou o maior aumento de preços do etanol, na comparação com o fechamento de abril deste ano, mas ainda segue como o mais barato do País, a R$ 3,957. A variação foi de 8,20% de um mês para o outro.

O Pará registrou o etanol mais caro do Brasil, sendo vendido por R$ 5,350. Ainda na Região Norte, o Acre registrou o maior recuo de preço do etanol, de 4,73%, enquanto o Amazonas teve a maior redução no valor médio por litro da gasolina, com 2,88%.

Segundo o levantamento, o melhor estado para se abastecer com gasolina no País é Santa Catarina, onde o combustível foi encontrado com preço de R$ 5,301. Em contraponto, os postos do Acre são os mais caros: R$ 6,273 de valor médio na gasolina.

O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 18 mil postos credenciados da Ticket Log.

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Fonte: ICarros 

MP altera o CTB e muda regras para o transporte de cargas

A MP altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei 7408/85 que trata sobre pesagem de carga em veículos de transporte.

Foi publicada hoje (19/05) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1050/21 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.  A MP altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei 7408/85 que trata sobre pesagem de carga em veículos de transporte.

De acordo com o Governo Federal, as ações fazem parte  do programa Gigantes do Asfalto, lançado ontem (18). O objetivo é facilitar o transporte de cargas e aumentar a renda e a margem de crédito para os caminhoneiros.

Como parte desse programa, instituiu-se o Documento de Transporte Eletrônico (DTE), através da MP nº 1.051/21. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, essa norma vai reduzir a burocracia, ao reunir informações de outros 20 documentos.

Além das MPs, publicou-se dois Decretos. O primeiro oficializa a criação do programa Gigantes do Asfalto. O segundo institui as comissões nacionais de autoridades aeroportuárias, dos portos e de transportes terrestres.

O que muda com a MP

De acordo com Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito, esta é a 12ª MP que altera o CTB. “Das 11 anteriores, 2 delas não foram convertidas em Lei – a n. 75/02 e a 882/19 e, se esta for convertida, será a 40ª Lei a trazer modificações na Lei n. 9.503/97, que instituiu o CTB”, explica.

A MP 1050/21 altera o artigo do CTB que trata da medida administrativa de remoção do veículo. Aplica-se a medida quando o condutor não consegue sanar a irregularidade apresentada no local da infração.

Agora, de acordo com a norma, quando não for possível sanar essa irregularidade no local, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. Também deverá ser contra apresentado recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a quinze dias, para regularizar a situação. Além disso, o condutor será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.

Ainda conforme a regulamentação, a medida não se aplicará ao condutor que transite com veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado.

A MP diz ainda que caso a regularização não ocorra no prazo definido, registra-se a restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Retira-se a restrição após comprovada a regularização.

“A regra é semelhante ao que se aplica às infrações passíveis de retenção do veículo. Com a diferença de que, para retenção, o prazo para regularização é de até 30 dias, em vez de 15, conforme redação da nova lei de trânsito. Ressalta-se, entretanto, que praticamente metade das infrações em que se prevê a remoção decorre da necessidade de liberação da via (ex. infrações de estacionamento ou bloqueio intencional da via) e, neste sentido, a mudança atual é totalmente inaplicável, pois não faz sentido se falar em recolhimento de documento por não regularização da infração (basta retirar o veículo do local)”, argumenta Modesto.

Ainda conforme o especialista, outra questão é que, com a revogação da penalidade de apreensão do veículo, em 2016, várias das demais infrações de trânsito em que se prevê a remoção deixaram de ter qualquer coerência lógica quanto a esta providência. “As ‘irregularidades’ deixam de existir a partir da própria abordagem do veículo para que se faça a fiscalização. Ou seja, não há mais motivo para aplicar a remoção (ex.: disputar corrida, participar de competição não autorizada, demonstrar manobra perigosa ou transpor bloqueio policial – artigos 173, 174, 175 e 210). E, desta forma, o que se pretende mudar vira “letra morta”, pois o § 9º do artigo 271 já determina a liberação do veículo, sem o recolhimento do CLA”, justifica.

Para Modesto, a mudança ignora o fato de que, atualmente, boa parte dos condutores porta apenas o documento eletrônico, cujo recolhimento digital ainda depende de regulamentação, ou nem porta nenhum documento, por acreditar que deixou de ser porte obrigatório, o que depende da disponibilidade de consulta ao sistema, pelo agente de trânsito.

“Infelizmente, cada vez mais, o Código tem sido retalhado. Neste caso, misturando medidas administrativas que, inicialmente, pretendiam ser distintas, caso da retenção e remoção, criando uma verdadeira ‘salada’. Eu já vinha comentando que a sigla CTB estava sendo sinônimo de Colcha de Trapos Brasileira, mas podemos também dizer que está se tornando um Cardápio para Todos os Brasileiros. E esta confusão tende a ser ainda mais acentuada durante a tramitação legislativa da MP. Isso porque a maioria dos parlamentares, é de se ressaltar, desconhece as questões técnicas e práticas apontadas”, conclui o especialista.

Em relação à Lei 7408/85, a MP aumenta os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas. O limite definido passa de 10% para 12,5% do peso bruto transmitido por eixo. Além disso, também extingue a tolerância de peso por eixo para veículos com peso bruto total (PBT) menor que 50 toneladas.

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei. O Presidente da República edita as matérias em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias. Prorroga-se o prazo pode por igual período, se a votação não ocorrer nas duas casas do Congresso Nacional. Se a apreciação não acontecer em até 45 dias, contados da sua publicação, a MP entra em regime de urgência. Dessa forma, interrompendo todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Fonte: Portal do Trânsito

Transporte de crianças: entenda a importância das novas regras

Mais do que uma determinação legal, a altura é fator determinante para garantir a segurança das crianças em relação ao uso dos sistemas de retenção. Veja os detalhes técnicos.

A nova lei de trânsito trouxe uma mudança importante em relação ao transporte de crianças em veículos automotores. Mais do que uma determinação legal, a altura é fator determinante para garantir a segurança das crianças em relação ao uso dos sistemas de retenção, principalmente do assento de elevação.

A Lei 14071/20, que entrou em vigor em abril, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para determinar que crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45m deverão ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

De acordo com Paulo Pêgas, doutor em engenharia de transportes e consultor da CEPAL/ONU para custos de acidentes de transportes, que participou da última Live Portal Convida, o cinto de segurança é projetado para pessoas com no mínimo 1,45m de altura.

Se a criança ainda não atingiu essa altura, ela precisa usar o assento de elevação para evitar que se machuque gravemente em caso de acidente. “É muito comum o caso de lesão de carótida ou na cervical, resultando em tetraplegia. Não só em crianças, mas em pessoas de baixo peso e baixa estatura”, explica o especialista.

Segundo Pêgas, outro aspecto que deve ser observado é a utilização dos airbags. O motivo é que eles também são projetados para passageiros adultos.

Nos casos em que o Contran permite o transporte de crianças no banco da frente, a recomendação é que o banco do passageiro com airbag seja ajustado em sua última posição de recuo.

“O airbag não tem eficácia abaixo de um peso e de uma altura mínima. Ele também pode causar danos, ou seja, um equipamento de proteção que pode não proteger”, justifica.

Normas do Contran para o transporte de crianças

Apesar de todas as explicações técnicas, a Res. 819/21, publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ignorou a orientação de especialistas e não está exigindo o uso do assento de elevação para crianças maiores de sete anos e meio que não tenham atingido 1,45m.

Veja como deve ser feito o transporte das crianças em automóveis, de acordo com o Contran:

Bebê-conforto: destinado ao transporte de crianças de até um ano de idade e até 13 kg. O equipamento é instalado de costas para o movimento.

Cadeirinha:  crianças de um a quatro anos de idade, que tenham entre 9 e 18 kg, devem usar o dispositivo.

Assento de elevação: indicado para transporte de crianças de quatro a sete anos e meio de idade que não tenham atingido 1,45 m de altura. O peso deve estar entre 15 e 36 kg.

Cinto de segurança: crianças com mais de sete anos e meio de idade até dez anos que ainda não tenham atingido 1,45 m de altura devem estar no banco traseiro, bastando usar apenas o cinto de segurança. 

A idade como fator determinante para o uso ou não do assento de elevação pode não corresponder com a altura correta para o uso apenas do cinto de segurança.

“Uma criança brasileira de sete anos e seis meses, do sexo masculino, tem em média entre 1,18m e 1,28m de altura. Bem como as do sexo feminino, tem em média entre 1,17m e 1,27m. Só a partir dos 11 anos é que começam a chegar perto da altura de 1,45m que é a medida projetada para o uso do cinto de segurança”, argumenta Pêgas.

Conforme o especialista, o fator limitante deve ser a eficácia do cinto.

“Antes da criança atingir o limite da idade, peso ou altura, ela tem que estar no sistema de retenção adequado, é uma norma de proteção. Antes de tudo, o fundamento é técnico, ninguém inventou estes números”, argumenta.

A tabela de pesos e medidas você encontra aqui.

Vídeo especial sobre transporte de crianças

Sobre o assunto, o Portal do Trânsito preparou um vídeo especial, com todas as explicações técnicas de Paulo Pêgas. A entrevista, na íntegra, ocorreu na Live Portal Convida do dia 14/05. Assista!

https://www.youtube.com/watch?v=LPFaEUiEwOA

Fonte: Portal do Trânsito